HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que apontaram para existência de organização criminosa voltada para a prática de crimes contra.... O movimento reduzido das operadoras de turismo, comprovado após a denúncia anônima, reforçou ... o princípio da solidariedade internacional na repressão incondicional aos delitos que ofende...
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (... eventos, no âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura. . § 1o Desde que o gasto seja dis...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... primordial de governo de toda a organização. 4. Sobreleva, aqui, para além da questão do Â...., Speedboat - Serviços de Transporte e Turismo Ltda., Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Sulnort... da economia nacional e internacional, altamente dependente da saúde financeira do seto...
Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental. Through a legal-dogmatic analysis, focusing on an interpretative investigation, the constitutive act of international organizations can be seen in connection with the principle of constitutionality and are, in this sense, essentially linked to a minimum of fundamental positive norm. Por intermedio de un análisis jurídico dogmático con foco en la investigación de tipo interpretativa, el acto constitutivo de las organizaciones internacionales puede ser vislumbrado en conjugación c...
... para a instituição de uma organização internacional, deixaram completamente em aberto a ..., destacam-se a Organização Mundial do Turismo (1974), criada por Resolução da Assembleia da Un...
... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, d..., direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento ec... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos merc...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...Motivado pela necessidade de organização centralizada e informatização das atividades adm...Trata-se de catálogo internacional que facilita a realização de transações comerc..., segundo gestores do Ministério do Turismo, apresentaria falhas relacionadas à integridade d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... Piauí sobre a existência de uma organização criminosa formada por policiais rodoviários feder... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi... de Transporte Interestadual/Internacional de passageiros" (fls. 3857/3858 e 3920/3921). Comp...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... Piauí sobre a existência de uma organização criminosa formada por policiais rodoviários feder... E TONHÁ LTDA, nome de fantasia FÁTIMA TURISMO, e OLÍMPIO PASSOS DE CARVALHO ME, nome de fantasi... de Transporte Interestadual/Internacional de passageiros" (fls. 3857/3858 e 3920/3921). Comp...
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção..., de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;. b) como fornecedores... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa ...
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