Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...Organização Judiciária Brasileira. In Horácio Wanderley Rodr...
'HABEAS CORPUS' - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL QUE, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NÃO SE QUALIFICA COMO TRIBUNAL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O PRESENTE 'HABEAS CORPUS' - RECURSO IMPROVIDO. - Após o advento da EC nº 22/1999, não mais compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, 'habeas corpus' impetrado contra ato emanado de Tribunal que não se qualifica, constitucionalmente, como Tribunal Superior. - A locução constitucional 'Tribunais Superiores' abrange, na organização judiciária brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.2). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. NÃO SE VERIFICA. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TEM O PODER-DEVER DE REPARAR UMA LESÃO A DIREITO - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 461, § 5º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.2). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. NÃO SE VERIFICA. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TEM O PODER-DEVER DE REPARAR UMA LESÃO A DIREITO - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART 461, § 5º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONO...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... de vigilância típicos de Polícia Judiciária;. b.8) a realização de diligências (fotografias... ver, com inevitável violação da organização jurisdicional que também tem fundamento constituc...
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE O SISTEMA DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. DERIVAÇÃO. CONFLITO SUSCITADO. Na organização judiciária brasileira, composta por justiças especializadas e comuns, bem como por sistemas de jurisdição comum e especial (Juizado Especial), não existe previsão de cruzamento, de sorte que os recursos, como exercício do duplo grau de jurisdição, haverão de ser conhecidos e apreciados pelos órgãos da justiça ou do sistema dentro do qual tramitar o feito. Só a esses órgãos caberá, eventualmente, reconhecendo incompetência do juízo de 1º Grau, proclamá-la, então determinando o envio dos autos, livre da sentença lançada por juízo incompetente, a quem seja o competente. Processada e julgada a causa, na hipótese, por órgão integrante d...
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE ESSE SISTEMA DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL. Na organização judiciária brasileira, composta por justiças especializadas e comuns, bem como por sistemas de jurisdição comum e especial (Juizado Especial), não existe previsão de cruzamento, de sorte que os recursos, como exercício do duplo grau de jurisdição, haverão de ser conhecidos e apreciados pelos órgãos da justiça ou do sistema dentro do qual tramitar o feito. Processada e julgada a causa, na hipótese, por órgão integrante do sistema de jurisdição especial, da Turma Recursal, que detém ascendência jurisdicional, é a competência recursal. A superveniência da Lei 10.259/01, que alargou as hipóteses de crimes de menor potencial ofensivo, é aplicável no âmbito da Just...
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Eugênio Dutra Santos Júnior, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Associação Brasileira para Proteção de Direitos Editoriais e Autorais, que Supostamente, de Forma Ilegal, Recolheram os Exemplares Existentes na Livraria de Compra e Venda de Livros Usado (Sebo), de Propriedade do Impetrante. De Início, Pugna Pela Concessão da Gratuidade de Justiça, por Não Dispor de Recursos Suficientes para Arcar Com as Despesas Processuais sem Prejuízo do Sustento Próprio e de Seus Familiares. Em Seguida, Afirma, Sinteticamente, a Ausência de Violação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Bem como Ter Sido Vítima de Ação Constrangedora de Prepostos da Autoridade Indigitada Coatora, que Recolheram Todos os Exemplares Exi...
COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE O SISTEMA DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA DE 1º GRAU E RECURSAL. Na organização judiciária brasileira, composta por justiças especializadas e comuns, bem como por sistemas de jurisdição comum e especial (Juizado Especial), não existe previsão de cruzamento, de sorte que os recursos, como exercício do duplo grau de jurisdição, haverão de ser conhecidos e apreciados pelos órgãos da justiça ou do sistema dentro do qual tramitar o feito. Só a esses órgãos caberá, eventualmente, reconhecendo incompetência do juízo de 1º Grau, proclamá-la, então determinando o envio dos autos, livre da sentença lançada por juízo incompetente, a quem seja o competente. Processada e julgada a causa, na hipótese, por órgão integrante do sistema de juris...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CASO CONCRETO. PACIENTE NECESSITA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE LÂMINA DE FÊMUR DISTAL ESQUERDO E USO DE ENXERTO ÓSSEO NO LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CANELA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. NÃO SE VERIFICA. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TEM O PODER-DEVER DE REPARAR UMA LESÃO A DIREITO - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA....
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