organização judiciária do piauí
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de ... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ...
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Decisão Monocrática N° 07027188820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
1. A autora agrava da decisão da 25ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0702788-73.2020.8.07.0001 ? id 110764769) que, ante previsão na Lei de Organização Judiciária do Piauí, atribuindo às Varas da Fazenda Pública locais a competência para demandas que tenha o Estado como parte, declinou da competência para a Justiça piauiense, para julgar ação monitória aparelhada com notas fiscais. Alega, em...
... HOSPITALARES LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO 1. A autora agrava da decisão da 25ª ...) que, ante previsão na Lei de Organização Judiciária do Piauí, atribuindo às Varas da ... -
Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes própria
...DE . DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO . ... do Estado do Piauí... -
Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008957-33.2017.814.0000 AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: ÂNGELO MÁXIMO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORAMARIA DO CEO...
... . SECRETARIA. JUDICIÁRIA . . CONFLITO. NEGATIVO DE COMEPTÊNCIA ...43-C à Lei de Organização. Judiciária do Estado do Piauí. . . ... -
Acórdão nº 2016/0001407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO DE ATO PRATICADO VIA PETIÇÃO. DESRESPEITO AO EXPEDIENTE DISCIPLINADO EM ATO LOCAL. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 172, § 3º, DO CPC. PLANTÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Regulamentada a lei de ...
...EMBARGADO . : ESTADO DO PIAUÍ . PROCURADOR. ..., regulamentado pela lei de organização judiciária local, . ... -
Acórdão nº 2014/0073307-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO DE ATO PRATICADO VIA PETIÇÃO. DESRESPEITO AO EXPEDIENTE DISCIPLINADO EM ATO LOCAL. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 172, § 3º, DO CPC. PLANTÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO...
...ORGANIZAÇÃO . JUDICIÁRIA . LOCAL . QUANDO . DA . ...Tribunal do Estado do Piauí, estando o plantão judiciário . ... -
Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
... DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, . §3º, DO CPC. ... Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos . ... -
Acórdão nº 764 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994
ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481/92) - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL FIXO - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Politica, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em...
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Decisão monocrática Nº 1437008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2023
... da Sexta Câmara de Direito Público do Piauí:. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ...n. 3.716/1979, de Organização Judiciária do Estado do Piauí (doc. 5). ...
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Decisão da Presidência nº 187077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
...-se na alegação de que pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí compete ao juízo ...
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Decisões Monocráticas nº 187077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
...-se na alegação de que pela Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí compete ao juízo ...
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Decisão da Presidência nº 1259460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... Público do Tribunal de Justiça do Piauí decidiu: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO PÚBLICO - ... de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí, estabelece no ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... resume uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 ... funções legislativa, executiva e judiciária e sua atribuição exclusiva aos três diferentes ... de Organização Judiciária do Estado do Piauí, que previa um escalonamento percentual entre os ...
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Acórdão nº 0301378-75.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUNHO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE AFASTADA. PROCEDÊNCIA. Remanesce a competência absoluta do juízo da situação do imóvel, para julgamento de demanda possessória individual entre particulares confinantes, sem repercussão coletiva. Às Varas de Conflito Agrário...
...organização judiciária. Verbis:. Art. 90 - As Varas ... 3.716/79, Da Organização Judiciária Do Piauí, artigo 43- C. 2. In casu,. interesse meramente ... -
Acórdão nº 0301255-77.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 10 de Enero de 2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUNHO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE AFASTADA. PROCEDÊNCIA. Remanesce a competência absoluta do juízo da situação do imóvel, para julgamento de demanda possessória individual entre particulares confinantes, sem repercussão coletiva. Às Varas de Conflito Agrário e...
...organização judiciária. Verbis:. Art. 90 - As Varas ... 3.716/79, Da Organização Judiciária Do Piauí, artigo 43- C. 2. In casu,. interesse meramente ... -
Acordao N° 1737404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Civil e processual civil. Preliminares. Incompetência absoluta do distrito federal. Estado do piauí no polo passivo. Acolhimento. Competência em razão da pessoa. Matéria de ordem pública. Constituição federal. Lei de organização judiciária. Nulidade da r. Sentença. Preservação dos atos processuais praticados. 1. A competência absoluta pode ser determinada...
...APELADO(S). ESTADO DO PIAUI. Relatora. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 0015049-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 31 de Enero de 2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUNHO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I - O julgamento de demanda possessória individual entre particulares confinantes, sem repercussão coletiva, é de competência do juízo da situação do imóvel. II - Às Varas de Conflito...
...90 e seguintes da Lei de Organização Judiciária:. "Art. 90 - As Varas Regionais de ... 3.716/79, Da Organização Judiciária Do Piauí, artigo 43-. C. 2. In casu, interesse meramente ... -
Decisão Monocrática nº 4046 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2018
...ção local do Tribunal do Estado do Piauí, estando o plantão judiciário reservado. ... de expediente nos termos da lei de organização judiciária local, vejamos:Art. 172. Os atos ...
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Acórdão nº HC 190500 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO . ... não estava prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí sua competência ... -
Decisão da Presidência nº 764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2008
...179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação ...
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Decisão da Presidência nº 764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2008
...179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação ...
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Acordao N° 1672979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Monitória. Demanda contra o estado do piauí. Competência da justiça do domicílio do autor (brasília/df). Cpc 52, § único.
...AGRAVADO(S). ESTADO DO PIAUI. Relator. Desembargador FERNANDO HABIBE. ...) que, ante previsão na Lei de Organização Judiciária do Piauí, atribuindo às Varas da. ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0023115-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ. ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - ..., de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - e do princípio ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
...º 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a ... do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos: . PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ...