organizacao judiciaria do piaui

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

5.790 documents for organizacao judiciaria do piaui
  • ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (ART. 179, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.481/92) - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - ESCALONAMENTO EM PERCENTUAL FIXO - ALEGADA OFENSA AO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A norma inscrita no art. 93, V, da Carta Politica, ao consagrar uma garantia subjetiva de carreira em favor dos magistrados, encerra clara limitação ao poder de legislar do Estado, que não devera, no concreto desempenho de sua atividade legislativa, afastar-se do modelo federal. O único espaco de liberdade decisoria possivel reservado ao legislador ordinário nessa matéria e aquele que lhe permite reduzir essa diferença percentual (RTJ 109/825), eis que, em assim procedendo, o Poder Público estara co...

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI 5.250/67 PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS. ESVAZIAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível a antiga Lei de Imprensa com a atual Constituição da República (ADPF 130), extirpando do ordenamento jurídico a totalidade do diploma normativo, de forma que, em termos práticos, tal decisão implica no reconhecimento da inexistência jurídica da norma. No caso, diante da decisão da Corte Suprema pela declaração de não recepção da Lei de Imprensa, não há mais norma incriminadora a estear a exordial acusatória, acarretando abolitio criminis, de forma que, esvaziado o objeto da lide processual em ...

    ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : JOSÉ DE ARIMATÉIA AZEVEDO . ... não estava prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí sua competência ...

  • HABEAS CORPUS. MAGISTRADO ESPECIFICAMENTE DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. O postulado do juiz natural tem por finalidade resguardar a legitimidade, a imparcialidade e a legalidade da jurisdição. A garantia do devido processo legal somente se realizará plenamente com a certeza de que não haverá juiz de exceção. É ilícita a designação ad personam de magistrado para atuar especificamente em determinado processo. No caso, falta razoabilidade à justificativa apresentada pelo Tribunal de origem - grande acúmulo de serviços daquele que seria o substituto legal na ação - para proceder à designação casuística, especial, de magistrados para julgar o feito. As Portarias n. ...

    ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - ... constitui em violação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716, ...

  • DESPACHO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que manteve sentença de procedência de ação de cobrança, em que juízes de direito reinvindicam pagamento complementar de vencimentos, de sorte a reduzir a apenas dez por cento a diferença entre a sua remuneração e a da categoria imediatamente superior, nos termos do art. 93, V, da Constituição Federal (redação primitiva). Alega o recorrente ofensa ao mencionado dispositivo -- que não seria auto-aplicável --, bem como aos arts. 96, inciso II, letra b, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da mesma Carta, visto que 'a decisão recorrida pecou por conceder aumento de remuneração dos juízes sem observar os d...

    ...: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO ...

  • JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, VIII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. 1. Conflito conhecido para declarar a competência de Juízo de Vara Federal de Teresina - SJ/PI, para processar e julgar o feito, anulando-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Itaueira/PI. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Piauí em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que Leonízia Moreira de Macedo impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de ...

    ..., nos termos de sua lei de organização judiciária. Dessa forma e se assim o entender, o ...

  • DECISÃO Vistos. A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 13/8/92, impugnando expressões da segunda parte do art. 179, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 4.481, de 1/6/1992, que tratava do escalonamento da remuneração na carreira da magistratura naquele Estado. Processado o feito, a medida liminar foi deferida para suspender a eficácia das expressões impugnadas, em sessão plenária realizada no dia 17/9/1992 (fls. 61 a 70). Distribuído o feito a minha relatoria, por substituição, solicitei informações no sentido de esclarecer se a referida lei ainda estava em vigor ou se foi alterada (fls. 97). O Governador do Estado do Piauí informou que a redação do art. 179 da Lei de

  • CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZ. CONVOCAÇÃO. JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7-STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. HARMONIA ENTRE DECISÕES. Não se configura nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões contrárias ao interesse da parte. II. É vedado ao STJ a interpretação de direito local, que serviu de base ao entendimento da Corte acerca da legitimidade da convocação de magistrado singular para atuar, em substituição, no Tribunal de Justiça. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Súmula 7-STJ. IV. A decisão que reconhece a higide...

    ...rdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, complementado pelo prolatado nos aclaratórios, ... de contrariedade ao Código de Organização Judiciária do Estado do Piauí, art. 21, ao ...

  • Decido. Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral João Batista de Almeida: '(...) 6. O presente recurso encontra-se prequestionado e tempestivo. Contudo, não merece prosperar. 7. O dispositivo em análise constitui norma constitucional de aplicabilidade imediata, não necessitando, assim, de complementação legal ulterior, conforme o voto lavrado pelo Min. Celso de Mello na ADIMC 764-5-PI, nos termos: 'A disposição constitucional é de uma claridade meridiana, auto-aplicável e imperativa no fixar a diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, que é integrada de cargos de primeira e segunda instância (...)' 8. Ademais, na mesma decisão proferida por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADIMC 764-5-PI, cuja orientação deve ser aplicada às inteir...

    ...: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO ...

  • benefício de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES, KLEITON COSTA DE SOUZA, FRANCISCO NASCIMENTO LOURENÇO, ANTONIO ERISVALDO DE SOUZA e FLÁVIO CARVALHO LOPES, apintando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Argumenta, em síntese, o Defensor Público impetrante com a violação da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - e do princípio constitucional do juiz natural, porquanto determinada pelo Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Portaria de nº 1.623/2009, a atuação cumulativa e excepcional do MM. Juiz de Direito titular da comarca de Luís Correia, nos autos da denúncia de nº 2379/2009, distribuída para a Segunda Vara Criminal da comarca de Parnaíba. Afirma que referida comarca po...

  • DESPACHO : Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu ao recorrido, magistrado estadual, o direito à percepção de seus vencimentos com observância do limite máximo de 10% de diferença entre uma entrância e outra, conforme disposto no art. 93, V, da Constituição Federal, entendendo auto-aplicável tal disposição Em suas razões, sustenta o Estado da Paraíba contrariedade ao disposto no art. 93, V; art. 96, II, 'b' e art. 169, parágrafo único, I e II, da Carta Magna. 3. Não merece prosperar a irresignação derradeira. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIMC n.º 764-PI, rel. o ilustre Ministro Celso de Mello, DJ de 08.04.94, assentou e...

    ... 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A REDAÇÃO ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company