organização judiciária estadual
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ...ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...Estadual, dos Territórios ou Municipal;. c) assinar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos ..., dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. #Incluído pela Lei nº ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ..., instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ..., se necessário, propor à autoridade judiciária" sua substituição, suspensão ou extinção. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ..., mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ... órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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Acórdão nº 2009/0127061-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. REDISCUSSÃO, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, DA CONCLUSÃO ADOTADA. INVIABILIDADE. 1. Efetivamente, houve omissão no aresto embargado quanto à intempestividade do recurso, sustentada nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Defende a Federação embargante que o recurso especial seria...
...68 do Código de Organização Judiciária Estadual. 3. Se o expediente do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
..., respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ...II - encaminhar à autoridade judiciária...
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Acórdão nº 2010/0136383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora
... DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA DO . ESTADO. DESCABIMENTO \xC2" DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º O juiz assegurará à mulher ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ..., conforme dispuserem as normas de organização judiciária. ARTIGO 15. É competente, por ...
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Acórdão nº 2007/0122423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. EXCEÇÃO À REGRA. DESACUMULAÇÃO. PRIMEIRA VACÂNCIA. ART. 49 DA LEI Nº 8.935/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A desacumulação de serventia, mercê de a acumulação ser excepcional, somente se opera na forma do art. 49, da Lei n. 8.935/94, que dispõe verbis: "Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade
... da entrada em vigor do Código de Organização Judiciária Estadual, não devendo, pois, ... -
Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
...DIVISÃO. E. ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA. ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFENSA ... -
Acórdão nº 2013/0396242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. TITULARIDADE EFETIVADA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DA CF/88. DESACUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO 49 DA LEI Nº 8.935/94. VACÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EXIST
...CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO... razão do advento da Lei Estadual 9.669/2011, que alterou a . ....964/85 (Código de Organização Judiciária). ... -
Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores ...
...2. A Lei estadual... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAGISTRADO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO CERCEAMENTO. INDEFERIMENTO DE...
...ESTADUAL 11.183/98. . AUSÊNCIA . DE . VÍCIO. . ...Organização... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
... de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa ... pertinente, qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei ... -
Acórdão nº REsp 1228236 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. MULTA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 280/STF. 1. O Poder Judiciário não é obrigado a examinar expressamente todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes para dar solução adequada aos casos postos a seu exame. Basta fundamentar adequadamente o decidido, ainda
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. ANTIGUIDADE. ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.277/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL....
...SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...