HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EDIÇÃO DE NOVO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA FIRMADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. A inobservância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, dada a especialização, por provimento, de determinadas varas federais para o processamento e julgamento de crimes de "lavagem" de bens, direitos ou valores e contra o sistema financeiro nacional, e não material, não i...
... a existência de "uma gigantesca organização criminosa comandada por JOSÉ ANTÔNIO MARTINS, or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÕES AO SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL EXTRAPOLADAS NO DESPACHO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional não extrapolou suas atribuições ao fundamentar o despacho impugnado, pois apenas os pressupostos de interposição do recurso de revista foram analisados, ou seja, além da tempestividade, regularidade de representação e preparo, a obediência ao comando do artigo 896, § 6º, da CLT e o cumprimento dos requisitos previstos no Enunciado nº 337 desta Corte para correta demonstração do dissenso jurisprudencial. Por outro lado, os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da ampla...
... o acesso a todas as instâncias da organização judiciária nacional. Agravo conhecido e desprovid...
... pedido liminar, impetrado pelo Instituto Nacional da Qualidade Judiciária INQJ, contra decisão ..., valendo-se de sua condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP,...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab... previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; . IV - ao plan...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e LXXI, 93, I, II e III, da Constituição Federal, invocados na petição de apelo extremo, pois não foram apreciados no acórdão recorrido, e, embora suscitados na petição do...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, em julgamento do qual participaram 02 (dois) juízes convocados. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a "substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, que a "convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte é competente para dirimir o conflito, dado que os magistrados estaduais, na hipótese, estão investidos na jurisdição federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da CF, e na Lei 5.010/66, art.15, I (Súmula nº 03 do STJ). Nas comarcas de interior onde não existe Vara da Justiça Federal, compete à Vara da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das execuções fiscais ajuizadas por entes públicos federais, até porque a Fazenda Nacional se amolda ao conceito de Fazenda Pública previsto na Lei de Organização Judiciária local. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO S...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. RESOLUÇÃO Nº 527/2005 COMAG. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. A citada Resolução, ao atribuir competência ao juízo da 9ª Vara Criminal, teve em consideração somente os delitos comuns, dela excluindo, intuitivamente, as infrações penais tidas como de menor potencial ofensivo. É que tais delitos, por força de expressa previsão legal, até constitucional, ficam naturalmente sujeitos à jurisdição do Juizado Especial Criminal, salvo caso de conexão com crime comum. Ainda, a Resolução do Conselho da Magistratura, ato eminentemente administrativo, que visa à organização judiciária, jamais pode contrariar as regras que dispõem sobre critérios de fixação de competência previstas em lei nacional. ...
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL PARA O PROCESSO DE JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. PREVALENCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R E CONHECIDO E PROVIDO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. RESOLUÇÃO Nº 527/2005 COMAG. CONFLITO IMPROCEDENTE. A citada Resolução, ao atribuir competência ao juízo da 9ª Vara Criminal, teve em consideração somente os delitos comuns, dela excluindo, intuitivamente, as infrações penais tidas como de menor potencial ofensivo. É que tais delitos, por força de expressão previsão legal, até constitucional, ficam naturalmente sujeitos à jurisdição do Juizado Especial Criminal, salvo caso de conexão com crime comum. Ainda, a Resolução do Conselho da Magistratura, ato eminentemente administrativo, que visa à organização judiciária, jamais pode contrariar as regras que dispõem sobre critérios de fixação de competência previstas em lei nacional. Conflito improcedente. (Conflito de Competência Nº 70021365218, Qua...
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