O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DESCARACTERIZADA A HIPÓTESE DE FRANQUIA ARRENDAMENTO. Configurado o contrato de arrendamento, o arrendatário adquire, ainda que temporariamente, um bem do arrendador, ocorrendo, assim, mesmo que provisoriamente, a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia por outra pessoa. Se houver continuidade da prestação dos serviços do reclamante, configurada estará a sucessão trabalhista, nos moldes estabelecidos nos artigos 10 e 448 da CLT, visto que preenchidos os dois elementos essenciais para sua caracterização, quais sejam, a transferência de um estabelecimento, mesmo que provisoriamente, de um para outro titular e a não ruptura do contrato de trabalho do empregado. No presente caso, o arrendamento constitui, sem dúvida nenhuma, uma das hipó...
... do estabelecimento - que é a organização' dos fatores de produção - não precisa ser, nec...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO: NÃO CABIMENTO -- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS À UNESCO (ONU) - CONDIÇÃO DE SERVIDOR, FUNCIONÁRIO (OU EQUIPARADO) NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ORGANISMO INTERNACIONAL - INSCRIÇÃO NO CADIN. Nos termos do art. 293, §1º, do RITRF1, não cabe agravo regimental da decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. O Decreto n. 59.308/66, artigo V, item 1, estende o tratamento dado aos funcionários dos organismos internacionais somente aos peritos de assistênc...
... de 2004, por serviços prestados à Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e ...
Prestação de Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência de Justificativas Dos Responsáveis. Irregularidades das Contas e Aplicação de Multa Aos Responsáveis, Exceto àqueles Já Multados em Processos Apensos. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Demais Responsáveis. Recursos de Reconsideração. Alegações Suficientes para a Alteração do Mérito das Contas. Conhecimento. Provimento. Ciência Aos Interessados
... sistemas de informática para uma organização do porte da UFPR, razão pela qual a substituiçã...
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