DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... a data do óbito de G., ocorrido em 3.11.2006. Relata que na constância da aludida união foram... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... específicas (Resolução TCU N.º 191/2006) que regulam a tramitação de processos de Solici... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d...Além disso, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, o diabetes vem se tornando um pro...
... de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de ou... (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. . § 1º O disposto n... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. . § 2o Incluem-se no caput as sociedades cooper...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminui...33, § 4º, LEI 11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida..." é assim definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS):. "O uso de qualquer substância i...
... suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ou...
... suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ou...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
... de conter prejuízo real e potencial à saúde e ao meio ambiente, além de originar-se de compro... nos autos do agravo de instrumento n° 2006.04.00.004730-4, interposto no mesmo processo origi... que preferem a terminologia adotada mundialmente, mas não aquela incorporada no art. 225, § 1°, ..., o Brasil foi questionado na Organização Mundial do Comércio em razão de práticas de tra...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... e inciso VIII, e 225) e do direito à saúde (CF, arts. 6º e 196), de fundamentalidade manifes...São Paulo: LTr, 2006, p. 211-2). Forte, pois, em primeiro lugar, no meg...O sítio, na Rede Mundial de Computadores, da própria MARFRIG, noticia a ex... ocupacionais, em razão da forma de organização das atividades no setor, marcadas, principalmente,...
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II... (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto nest... sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FUMANTE QUE INICIOU O VÍCIO DO TABAGISMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO VI, 9º E ART. 12, DO CDC). DIREITO COMPARADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO DE PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA CAPAZ DE PROVOCAR DANOS Á SAÚDE DOS CONSUMIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE SOB A PERPECTIVA MÉDICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO EM ALERTAR AOS CONSUMIDORES DE CIGARROS SOBRE OS CONHECIDOS DANOS À SÁUDE PELO ATO DE FUMAR PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO. Não foi apresentado incidente de impugnação ao valor da causa no momento oportuno, motivo p...
... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 280)". Assim, não sendo mensura... Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde - CID 10ª revisão. Ao ser inge...
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