... dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao l...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- aces..., por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cena...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con... social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissex...
O presente trabalho tem por objetivo levar o leitor a uma profunda reflexão e conscientização sobre a importância da comunidade em trabalhos de prevenção à delinquência juvenil e à inclusão social de adolescentes autores de ato infracional. Verificou-se que, para tal propositura, faz-se necessário retomar estratégias significativas que efetivem as políticas públicas de atendimento, como reuniões com as lideranças comunitárias em parceria com os representantes do poder público do município e a sociedade civil. O artigo 227 da Constituição é enfático em indicar que os atores sociais, seja a família, a comunidade e/ou o Estado, são co-responsáveis pela proteção prioritária às suas crianças e aos seus adolescentes. O método de investigação do trabalho é o hipotético-dedutivo, baseado em ref...
... para o "adolescer", muito embora a Organização Mundial da Saúde delimite o período entre 12 e 1...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminui..., das declarações do referido adolescente de que não é usuário de drogas ou tivesse ciên... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida..." é assim definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS):. "O uso de qualquer substância i...
... suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3o As entidades de prática de esportes a qu... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ou...
... suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3.As entidades de prática de esportes a que s... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ou...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... social; redução de danos sociais à saúde; redução da oferta; e estudos, pesquisas e avali...12. Em fevereiro de 1971, a Organização das Nações Unidas - ONU realizou uma convenção... Convenção entrou em vigor, mundialmente, em agosto de 1976 e, por meio do Decreto 79.388/7...Caps i - atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais em municípios com popula...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...ão internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômico... capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário... gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pe... internacionais, tanto de âmbito mundial como regional. Reiterando que, de acordo com a Dec...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... fundamentais destinados à proteção da saúde do trabalhador e dos valores sociais do trabalho. ...Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativos a 2005 i... patamar nada honroso de membro do clube mundial dos campeões de acidentes de trabalho", afirmou o... I, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, as quais se encontram em vigor,...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., por fim, é o instrumento de organização da ação governamental. É concebido mediante art...Indústria 8.042. Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assi... os efeitos da crise econômico-financeira mundial, cujos reflexos fizeram-se sentir no Brasil em 200... à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado ...
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