DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... tempos quando se agravou o quadro de saúde do 'de cujus', a Curadora Especial do Réu ficava ...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con...Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 104 – sem destaques no origi...
O objetivo deste artigo foi realizar um breve delineamento sobre as trajetórias históricas do Direito à Saúde no Brasil e na Itália, perpassando pelos principais períodos que marcaram o percurso de lutas e conquistas deste direito em cada um destes países. Além disto, este artigo também tentou evidenciar, através da Constituição vigente em cada país, a situação atual deste direito fundamental social de segunda geração, relacionado diretamente a uma garantia imprescindível ao pleno desenvolvimento e satisfação da qualidade de vida das pessoas. Palavras-chave: Direito à Saúde, Saúde, Constituição, Direito...
... o constitucionalismo brasileiro e até mundial. É uma constituição que teve a ampla participa...Porém, isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias... Magna também submete esse direito ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se des...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminui... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida...De outro lado, se o conceito vernacular de tráfico impõe a ínsita condição..." é assim definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS):. "O uso de qualquer substância i...
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a fundamentação oferecida pela ordem internacional à licença compulsória, caracterizando-a com origem no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Demonstra que a licença compulsória vincula-se ao direito da propriedade, eis que é uma de suas condicionantes para a realização da função social. Como condicionante natural à propriedade, a licença compulsória corresponde a uma alternativa para o acesso a medicamentos, principalmente para a fabricação de medicamentos genéricos, os quais podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor e do país. Conclui-se que a licença compuls&oacut...
... . Neste sentido, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OC... que protegem os direitos humanos, como a saúde (acesso a medicamentos), não ignoram a relevânci... . Em 26 de julho de 1946, o conceito de saúde é determinado no preâmbulo da Constituuição da Organização Mundial da Saúde, órgão vinculado à Organização das ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
... médico-hospitalar junto aos Fundos de Saúde do Exército, Marinha e Aeronáutica. Ora, é cedi...196 da CR 88).'. II - DO CONCEITO JURÍDICO DE 'EX-COMBATENTE'. Inicialmente, objeti... na Europa, por ocasião da Segunda Guerra Mundial:. a) militares de carreira que já ostentavam tal ...dico-hospitalar, por intermédio de organização militar;. IV - impostos incidentes sobre a remuner...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... e inciso VIII, e 225) e do direito à saúde (CF, arts. 6º e 196), de fundamentalidade manifes... a controvérsia à equivalência dos conceitos de LOCAL ARTIFICIALMENTE FRIO ao de CÂMARA FRIA,...O sítio, na Rede Mundial de Computadores, da própria MARFRIG, noticia a ex... ocupacionais, em razão da forma de organização das atividades no setor, marcadas, principalmente,...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
... Monetário Internacional (FMI), Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OC...Em seguida, faz-se uma análise do conceito de renúncias de receitas tributárias para fins d...-lo com o entendimento adotado mundialmente. O trabalho permitiu a inclusão e exclusão de in...ões orçamentárias (Assistência Social, Saúde, Educação etc.) e ensejou a mudança do termo "b...
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - FILHAS DE EX-COMBATENTE, MAIORES DE 21 ANOS E CAPAZES - ARTIGO 53, II, ADCT - LEIS N.s 5.315/67, 4.242/63, 3.765/60 e 8.059/90 - PLEITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR - SENTENÇA REFORMADA. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito à pensão especial, mediante efetiva comprovação, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67, sendo extensivo o conceito aos mi...
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