AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FISIOTERAPEUTA - CAMA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO PELO MUNICÍPIO COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANVISA - PEDIDO DE LIMINAR - DESCABIMENTO. O art. 5º, XIII, da CF, estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. São os requisitos vinculados ao agente, portanto subjetivos de habilitação para o exercício da atividade. Depois, o art. 170, parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. São os requisitos vinculados à atividade, portanto objetivos. Por exemplo, autorização prevista nos arts. 1.123-5 do CC/2002, alvará de estabelecimento expedi...
... ou modo de exercê-la, entendido nocivo à saúde humana. 3. Ademais, a ANVISA, conforme os vários ...o nº 56/09, baseou-se em alerta da Organização Mundial da Saúde – OMS. 4. Agravo desprovido. |...
Os riscos que os aparelhos celulares, ou mesmo suas antenas, podem trazer à saúde ainda causam polêmica. Apesar de especialistas afirmarem que a radiação emitida por um celular se parece com a de um forno micro-ondas de muito baixa potência, a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez um alerta, em junho, para a possível relação entre o uso dos aparelhos e o desenvolvimento de câncer. A agência classificou a utilização dos celulares na categoria de potencial cancerígeno, a mesma na qual se encontra, por exemplo, o clorofórmio. Um time de 31 cientistas de 14 países analisou dados e encontrou algumas evidências de aumento de dois tipos de câncer, mas não dos demais, nos usuários de celulares.
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, f, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de que se ad...
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool- (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, -f-, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de q...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co...
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool- (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, -f-, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de q...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d...Além disso, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, o diabetes vem se tornando um pro...
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool- (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, -f-, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de q...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ORTO-TOLUIDINA. A despeito de a orto-toluidina não integrar a relação constante da NR-15, estudos apontam tratar-se de substância potencialmente cancerígena. Configuram-se condições insalubres de trabalho em grau máximo, exceto no período em que a solução passou a ser recebida pronta para utilização, possuindo orto-toluidina já diluída e em baixíssima concentração. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. LIMPEZA DE BANHEIROS. A atividade de limpeza de banheiro e higienização de sanitários, enquadra-se como insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. ...
... humanos representa séria ameaça à saúde do empregado, diante da possibilidade de contamina... (IARC), instituição ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), pertencente à Organizaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
charadas inteligentes | povo brasileiro indios | autonomo contrato | chico science da lama ao caos | agregado icms margem valor | Rose Jones | editor in chief | fish oil weight loss | according | Rosario Gambino
