TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. De acordo com a Classificação Estatística Inter...
... de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
...sico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializada... para a UNESCO, PNUD e a Organização Mundial da Saúde - OMS por meio de contratos de prestaç...
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamento e tratamento contra o câncer. Ação proposta para compelir a empresa de assistência médica ao fornecimento de radioterapia e quimioterapia no tratamento contra câncer. Alegação de falta de previsão contratual. Descabimento. As limitações genéricas não podem impedir o atendimento emergencial. A prestadora de serviços deixou de amparar sua conveniada, estabelecendo restrições a tratamentos. Tratar uma doença como o câncer, mas impedir a utilização da quimioterapia é o mesmo que não atender ao tratamento necessário, impondo-se limitações não admitidas no ordenamento. Inteligência do art. 1o, da Resolução n" 1.401, de 11 de novembro de 1993, do Conselho Federal de Medicina, órgão disciplinador e julgador da classe médica responsável pelo desempenho ét...
... da Medicina " As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de tr... Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O comportamento inadequado do reclamante estava relacionado ao alcoolismo, catalogado pela Organização Mundial de Saúde como doença que requer tratamento, havendo previsão na legislação municipal aplicável ao reclamado de encaminhamento do obreiro para tratamento por dependência química. Portanto, mantém-se a sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL. ENTRADA DE ANIMAIS ORIUNDOS DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. A impetrante tem direito líquido e certo de ver excepcionada, pela Portaria n.º 49/2007, a entrada de gado proveniente do Estado de Santa Catarina, uma vez que este Estado foi certificado como livre de febre aftosa sem vacinação. À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70020238804, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/11/2007)
... semanas, com a notícia de que a Organização Mundial de Saúde Animal - OIE reconheceu como zon...
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