Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Organização Não-governamental. Citação. Revelia Da Ong. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Solidariedade. Multa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DO CONSEMA ¿ CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. IMPUGNAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSELHEIRO DE DETERMINADA ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL A PRETEXTO DE NA REALIDADE NÃO SER ENTIDADE AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028461432, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 16/09/2009)
... de representantes de organizações não governamentais para a composição do Conselho Est...26/27). Citada, a Organização Não Governamental "Os Amigos da Floresta" apresen...
As fraudes em licitações poderiam ser mais facilmente identificadas se todos os órgãos públicos divulgassem as informações sobre seus contratos, identificando as companhias vencedoras e os preços praticados.
... a opinião do diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Cl...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... pagamento de recursos pela Gtech à organização não governamental Instituto Brasileiro de Desenvo...
Tomada de Contas Especial Instaurada Pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/fnde. Programa Brasil Alfabetizado. Realização de Auditoria em Organização Não Governamental. Constatação de Irregularidades Na Execução do Termo de Parceria Nº 828.029/2006 Firmado Com o Objetivo de Alfabetizar Jovens e Adultos, Com Idade Superior a 15 Anos. Citação Solidária do Responsável Com o Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social de São Miguel Paulista/sp (ccecas). Omissão Inicial No Dever de Prestar Contas e Irregularidades Na Aplicação de Recursos Financeiros Repassados Pelo Fnde. Incongruência Entre a Movimentação Bancária e os Comprovantes de Despesas. Impossibilidade de Estabelecimento de Liame Causal Entre os Recursos Públicos Repassados e as Despesas Supostamente Realiza...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...5662. Caso não seja suficiente a certidão para a correção do e... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... da Saúde (OMS) como entidade não governamental (ONG) e atua como órgão consultivo das Nações ...
Representação Noticiando Possíveis Irregularidades Na Execução Do Programa Segundo Tempo, Desenvolvido Pelo Ministério Do Esporte. Necessidade De Análise Mais Profunda Da Matéria Pelo Tribunal. Conhecimento. Apensamento Dos Autos A Processo De Fiscalização A Ser Autuado Oportunamente
...Tendo em vista que a autoridade requerente não se enquadra no rol dos legitimados pelo art. 232 d... o Ministério do Esporte e a organização não governamental (ONG) "Bola pra Frente". 4. Seg...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
... Interno, o feito será julgado hoje, porque não há possibilidade de adiamento, se todos os advoga...A RPRA é gerida por uma ONG - Organização Não Governamental - sem fins lucrativos, seguindo...
Tomada De Contas. Exercício De 2001. Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração Do Ministério Da Integração Nacional (spoa/mi). Recurso De Revisão Do Mp/tcu. Irregularidades Em Celebração E Repasse De Recursos De Convênio. Provimento Parcial Do Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Para Julgar Irregulares As Contas Dos Gestores Do Spoa/mi, Relativas Ao Exercício De 2001 Que Não Elidiram As Irregularidades A Eles Imputadas. Multa. Ciência. Embargos De Declaração. Conhecimento E Rejeição. Recursos De Reconsideração Contra Deliberação Relativa A Irregularidades Apuradas Em Processo De Tomada De Contas Especial, Julgada Concomitantemente Com O Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu, Nos Termos Do Acórdão 2.510/2009 - Tcu - Plenário. Conhecimento. Provimento Do Recurso ...
... do referido órgão setorial, e a Organização Não governamental denominada Gestão Ambiental e ...
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