Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
... de qualquer outro órgão ou organização relacionado com a promoção ou utilização da en... risco de dano nuclear ou risco de dano à saúde ou à segurança da população. 3.104 Assim, se o... de Saúde ¿ OMS, a Organização Panamericana de Saúde ¿ OPS, a Organização Internacional do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 4.523/2007. ENQUADAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICO-PSICO-SOCIAL. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045016219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/11/2011)
..., diante dos seus sérios problemas de saúde. Além do mais, sustenta que a negativa da Adminis... Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde – OMS/Organização Panamerica...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 4.523/2007. ENQUADAMENTO NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICO-PSICO-SOCIAL. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045016219, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/11/2011)
..., diante dos seus sérios problemas de saúde. Além do mais, sustenta que a negativa da Adminis... Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde – OMS/Organização Panamerica...
... da Agricultura e, atualmente, consultor em saúde pública veterinária da Organização Panamerican...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HEPATITE C. PACIENTE JÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO E RETRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO TRATAMENTO. A coisa julgada exige a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Preliminar rejeitada. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando os documentos juntados ao processo são suficientes ao deslinde do feito. Preliminar rejeitada. O Município de Rio Grande é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação, na medida em que não é competente para o fornecimento de medicamentos a portadores de Hepatite "C", nos termos da Portaria nº 34/07. A Portaria nº 34/07 do Ministério da Saúde estabelece Protocolo para o tratamento de pacientes portadores de Hepatite "C", genótipo 3, excluindo a aplicação...
... com a Universidade de Pernambuco e Organização Panamericana de Saúde vem conduzindo junto a pesq...
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM DDT. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DIREITO, ENTRETANTO, A PARCELA REMUNERATÓRIA E A GARANTIAS PREVIDENCIÁRIAS ESPECÍFICAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA OS RISCOS. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Há responsabilidade civil do Estado em relação a seus servidores, mas dentro do parâmetro estabelecido pelo art. 7º, incisos XXIII e XXVIII, ou seja, em princípio, cabe à lei estabelecer "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" e "seguro contra acidente de trabalho". O direito a indenização complementar, a cargo do empregador, está presente apenas quando este incorre em dolo ou culpa. As conseqüências do trabalh...
... da Saúde juntamente com a Organização Panamericana da Saúde (1997), relatando as caract...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... da Saúde juntamente com a Organização Panamericana da Saúde (1997), relatando as caract...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... da Saúde juntamente com a Organização Panamericana da Saúde (1997), relatando as caract...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... da Saúde juntamente com a Organização Panamericana da Saúde (1997), relatando as caract...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES DA FUNASA. TRABALHO COM SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO. Pretende a FUNASA, de acordo com as razões apontadas em seus embargos, rediscutir os fundamentos do julgado, fazendo prevalecer o voto vencido. Conforme já decidiu este Tribunal, "o recurso oposto não é o meio adequado para fazer prevalecer o voto vogal vencido, sendo cabível, à espécie, os embargos infringentes" (EDAC 1997.39.00.006235-1/PA, Rel. Juiz Conv. Jamil Rosa de Jesus, Quinta Turma, DJ de 16/10/2003). Com relação aos embargos dos autores, verif...
... da Saúde juntamente com a Organização Panamericana da Saúde (1997), relatando as caract...
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