DESCONTO ASSISTENCIAL. Recorda-se sobre a existência de normas internacionais contra a interferência patronal na organização sindical, no caso, a Convenção 98 da OIT, de 1949, que dispõe sobre a aplicação dos princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa...Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente inte...
UNICIDADE SINDICAL - O art. 8º, II, da CF/88 veda a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, representante da mesma classe patronal ou profissional. No caso presente foi instituído um novo Sindicato na área abrangida por outro da mesma classe. Prevalece o já existente.
UNICIDADE SINDICAL - O art. 8º, II, da CF/88 veda a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, representante da mesma classe patronal ou profissional. No caso presente foi instituído um novo Sindicato na área abrangida por outro da mesma classe. Prevalece o já existente.
... do cargo, local de trabalho, organização empresarial, etc. Enquanto que a autonomia se expr... da empresa e se apóia na organização patronal; (grifei) b) Funcional. Não é o fim da atividade...
... do cargo, local de trabalho, organização empresarial, etc. Enquanto que a autonomia se expr... da empresa e se apóia na organização patronal; (grifei) b) Funcional. Não é o fim da atividade...
REPRESENTANTE COMERCIAL x EMPREGADO. ...a subordinação não exige a efetiva e constante atuação de vontade do empregador na esfera jurídica do empregado. Basta a possibilidade jurídica dessa atuação. Por isso, a subordinação não deve ser confundida com submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens, etc. O que importa é a possibilidade, que assiste ao empregador, de intervir na atividade do empregado. O tradicional critério subjetivista e personalista, que considera a subordinação pelo prisma de direção e fiscalização, mostra-se superado, fixando conceito objeto de subordinação, chega-se à assertiva de que ela consiste em integração da atividade do trabalhador na organização da empresa. É certo que a própria pessoa do trabalhador está envolvida na relação de trabalho, mas...
... se apóia na organização empresária patronal. (a última hipótese é a que se ajusta ao autor)...
... do cargo, local de trabalho, organização empresarial, etc. Enquanto que a autonomia se expr... da empresa e se apóia na organização patronal; (grifei) b) Funcional. Não é o fim da atividade...
... serviços através de sua própria organização de trabalho, enquanto que o empregado se encontra ... da empresa e se apoia na organização patronal. No caso, o reclamante não organizava o seu próp...
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