O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
Representação. Indícios de Irregularidade Na Aplicação de Recursos da Contribuição Sindical. Promoção de Diligências. Análise. Não Segregação Contábil das Receitas e Despesas da Contribuição Sindical. Representação Prejudicada. Considerações Sobre a Dificuldade de Fiscalizar os Recursos da Contribuição Sindical. Determinação. Ciência Aos Interessad
... interferência e a intervenção na organização sindical;". 4.6 O texto acima transcrito disciplin... apresentado acima, percebe-se que o conceito de organização sindical está ligado a aspectos ...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...Sem disfarces, com o permissivo sindical em verdadeira ofensa ao direito individual dos emp... atividades e a tensão imposta pela organização do trabalho são fatores que interferem de forma s... do risco, tem sinonímia com o conceito de não eventual, onde a intermitência da exposi...
Introdução. 1. A liberdade sindical e a OIT.2. Liberdade sindical e categorias profissional e econômica: sentidos e conceitos.3. Classificação.4. Autonomia sindical. 5. A liberdade sindical diante da unicidade e pluralidade sindical - breve análise da realidade brasileira. Conclusão
... . . Não há dúvida que, para a Organização Internacional do Trabalho, o princípio fundamenta...
...Ementa. Cobrança de Imposto Sindical. Representação da Categoria Econômica. Acordo J... interferência e a intervenção na organização sindical, reforçando o conceito de liberdade sind...
... com o princípio de liberdade sindical contido no inciso I do artigo 8º da Constituiçã... não guarda plena conformidade com o conceito da maneira como ele é proclamado em documentos daa Organização Internacional do Trabalho OIT, como aliás bem dem...
... com o princípio de liberdade sindical contido no inciso I do artigo 8º da Constituiçã... não guarda plena conformidade com o conceito da maneira como ele é proclamado em documentos daa Organização Internacional do Trabalho - OIT, como aliás bem d...
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