Desvio de Função. Mesmo considerando que a existência de quadro organizado de carreira não é indispensável para o reconhecimento do pleito formulado na inicial, o desvio perseguido pelo Autor está condicionado à existência da função no organograma empresarial, o que inocorre no caso vertente. A mera alegação de que a função por ele desenvolvida é remunerada, no mercado de trabalho, em valor bem superior ao auferido não encontra respaldo na legislação trabalhista, mesmo porque não incumbe ao Judiciário intervir na política salarial da empresa recorrida. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergi...
...Somente pelo fato do organograma apresentado operar- se de forma vertical, e não h...juízo da 8a Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Como a SATA, principal tomad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE LIBERAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO MESMO ASSIM DAS AGRAVANTES OBJETIVANDO LIMINAR TAMBÉM QUANTO DIVERSOS OUTROS PEDIDOS, PORÉM, QUE NÃO DIZEM COM A POSIÇÃO DE QUEM É TERCEIRO, E SIM PARTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO (ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041366527, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
...(vide organograma do Grupo empresarial à fl. 03 dos embargos). (fl....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE LIBERAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO MESMO ASSIM DAS AGRAVANTES OBJETIVANDO LIMINAR TAMBÉM QUANTO DIVERSOS OUTROS PEDIDOS, PORÉM, QUE NÃO DIZEM COM A POSIÇÃO DE QUEM É TERCEIRO, E SIM PARTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO (ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041366527, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
...(vide organograma do Grupo empresarial à fl. 03 dos embargos). (fl....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO JUDICIAL: CONFIGURAÇÃO LEGAL. SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE O CRIME É DADO COMO OCORRIDO. SISTEMÁTICA LEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. Não há falar-se em falso testemunho em depoimento prestado por testemunha, em processo judicial (trabalhista), quando, sem divergência substancial e afeiçoado às demais provas dos autos, é considerado válido e acolhido pela sentença e pelo acórdão, em definitivo, sem nenhuma referência, por parte dos julgadores, à eventualidade de existência do delito. Não constitui pressuposto da ação penal, na espécie, a conclusão (positiva) do processo em que ocorre o falso testemunho; porém, em face da possibilidade de retratação, como causa extintiva de punibilidade (art. , § 2º - CP), a prolaçã...
... ocupando, assim, cargo de destaque no organograma empresarial, mas nada que o igualasse ao autêntic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DECISÃO QUE NA REALIDADE NÃO ATINGIU A EXECUTADA AGRAVANTE, E SIM OUTRAS CO-DEVEDORAS, TENDO EM CONTA SER ZERO O SEU SALDO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A CONTAGEM DE CINCO ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA DEVEDORA, SEGUNDO CERTA CORRENTE JURISPRUDENCIAL, NÃO BENEFICIA ESTA, E SIM EVENTUAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMBORA EQUIVOCADA, VISTO A SOCIEDADE JÁ ESTAR DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, A DELIBERAÇÃO FOI INÓXIA, POIS NÃO SE ORDENOU PENHORA DE BENS DE SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041950429, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/09/2011)
...(vide organograma do Grupo empresarial à fl. 03 dos embargos). (fl....
Em se tratando de pedido de diferença salarial fulcrada em desvio de função, e não em equiparação, é desnecessária a indicação de paradigma, eis que a lide, nos moldes postos, não se resolve com lastro no art. 461 da CLT, mas na repulsa do ordenamento jurídico a qualquer conduta apta a gerar o enriquecimento sem causa, como aquelas nas quais o empregador exige do empregado o desempenho de tarefas de maior complexidade, responsabilidade ou volume do que aquela para a qual foi contratado, sem a contraprestação equivalente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo recorrente; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso...
... somente teria sido abolido do organograma empresarial após o desligamento do autor, fato qu...
HORAS EXTRAS. CHEFE DE SEÇÃO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para configurar o cargo de confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível a prova de que o empregado era efetivamente detentor de amplos poderes de representação e gestão, cujo encargo é da empregadora. Não havendo prova a evidenciar o grau de fidúcia necessário a esta configuração, o reclamante faz jus a horas extras. Recurso interposto pelo reclamado a que se nega provimento no item.
... alteração conceitual na estrutura empresarial, sem olvidar que o exercente de cargo de confiança, no organograma da empresa, é quem dirige e responde pela unidade...
, §8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL TARDIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. INTERESSE SOCIAL. Tratando-se de ato de natureza complexa, dotado de elevado interesse social, a rescisão se perfaz, em definitivo, no momento da homologação, quando é conferida validade jurídica aos pagamentos efetuados pelo empregador, nos moldes de norma legal, de ordem pública, vale dizer, indisponível à vontade dos interessados. A tempestividade do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar é requisito essencial à dispensa de penalização do empregador, ao qual incumbe o ônus de demonstrar a impossibilidade de ajuste do prazo em face da pauta do órgão homologador, bem assim do regular cumprimento antecipado dessas obrigações, com o fito de evitar gravames. Desinc...
... e operações), não existindo no organograma empresarial a função de Coordenador ou Superviso...
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não se dá impulso a recurso de revista, quando, ausentes as hipóteses do art. 896 consolidado, faz-se necessário, para acolhimento das razões de insurreição da parte, o revolvimento de fatos e provas (Enunciado 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 2.CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencid...
..., se situam no ápice do organograma empresarial. Ora, a prova produzida deixa patente ...
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