PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. FILIAIS. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade pode ser exigida de outros estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica apenas quando forem localizados em área sujeita à fiscalização de Conselho Regional diverso. Caso estejam submetidos à atuação do mesmo ente que fiscaliza a matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Precedentes. Na hipótese, as filiais são fiscalizadas pelo mesmo Conselh...
... parte do conselho de fiscalização profissional. Logo, se o registro no órgão fiscalizador for o...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. ENGENHARIA. PREVISÃO DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO PROFISSIONAL APÓS DOIS ANOS DE INADIMPLÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA PALAVRA AUTOMÁTICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.194/ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Tal como posta nos autos, toda a questão resume-se em se saber se a expressão automaticamente, prevista no art. 64 da Lei 5.194/1966, permite que se extraiam consequências jurídicas do chamado cancelamento do registro no CREA independentemente de pedido formal de interessado ou de procedimento de ofício do órgão de fiscalização profissional. Trata-se de problema cuja solução esgota-se no texto de lei federal, sem necessidade de apelo à interpretação Constituci...
MANDADO DE SEGURANÇA - Indeferimento de inscrição em concurso para obtenção do título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia - Entidade associativa - Competência - Órgão de fiscalização profissional, vinculado a autarquia federal - Competência da Justiça Federal - Artigo 109, I, CF - Alegação, por outro lado, de elevação dos critérios de inscrição sem a devida justificativa - Concessão da liminar com vistas a garantir a inscrição até melhor análise pelo juízo competente - Risco de grave dano e plausibilidade do direito evidenciados - Desprovido o agravo relativo à competência e provido o seguinte, concedendo-se a liminar.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO E INSCRIÇÃO NA OAB PARA INGRESSO NA CARREIRA. IRREGULARIDADE NA FALTA DE INDICAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL, DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DO APELO. A investidura no cargo de Advogado da União pressupõe, a princípio, prévia aprovação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, constituindo mera irregularidade a falta de indicação do número de inscrição naquele órgão de fiscalização profissional. Na hipótese específica dos autos, observa-se que o Advogado da União subscritor da apelação indicou, por ocasião da oposição de embargos declaratórios, seu número de inscrição na OAB, não havendo falar em ausên...
MANDADO DE SEGURANÇA - Indeferimento de inscrição em concurso para obtenção do título de especialista em Ginecologia e Obstetrícia - Entidade associativa - Competência - Órgão de fiscalização profissional, vinculado a autarquia federal - Competência da Justiça Federal - Artigo 109, I, CF - Alegação, por outro lado, de elevação dos critérios de inscrição sem a devida justificativa - Concessão da liminar com vistas a garantir a inscrição até melhor análise pelo juízo competente - Risco de grave dano e plausibilidade do direito evidenciados - Desprovido o agravo relativo à competência e provido o seguinte, concedendo-se a liminar.
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ENTE PARAESTATAL. ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento no sentido de que os empregados dos conselhos de fiscalização de exercício profissional não gozam da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face da natureza paraestatal de tais entes e da submissão de seus empregados ao regime jurídico celetista instituído pelo art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, vigente à época da dispensa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.
... dos conselhos profissionais, como órgãos de fiscalização de profissões, e o regime jurí...
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS DE ELEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Estando comprovado que o embargante requereu ao conselho de fiscalização profissional em causa a baixa de sua inscrição, são indevidas as anuidades e multas posteriores à data em que o órgão toma conhecimento do pedido, uma vez que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (Carta Magna, art. 5º, XX). Precedentes desta Corte. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas.
ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. O Conselho Regional de Farmácia é o Órgão competente para fiscalização de farmácias e drogarias quanto à verificação da presença, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Precedentes. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 812.286/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.12.2007 p. 1210)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. VISTA ALEGRE. INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGRAMENTO LOCAL ESPECÍFICO PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A Lei Municipal nº 180/91, de 24-5-1991, não contemplou as atividades efetivamente exercidas pelo autor no exercício do cargo, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei Municipal nº 793/2004, de 23-1-2004, editada tendo em vista as conclusões do laudo pericial solicitado pela municipalidade. - Hipótese em que o autor passou a receber os valores referentes ao adicional por atividade insalubre, em grau médio, ao percentual de 20%, por conta de regramento municipal específico, contemplando a função que exercia, em atenção ao princípio da legalidade. - Idoneid...
...ão Municipal, eis que elaborado por profissional idôneo, sujeito à fiscalização do órgão prof...
ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL AUTARQUIA ESPECIAL - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO - NULIDADE CONTRATUAL -ANOTAÇÃO DA CTPS INCABÍVEL - A Ordem dos Músicos do Brasil, enquanto órgão de fiscalização de atividade profissional, criada pelo Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, se sujeita ao regime jurídico próprio das entidades autárquicas, inclusive quanto à admissão de seus empregados, cujos contratos resultam nulos se não precedidos de aprovação em concurso público. Reconhecida a nulidade plena da relação havida entre os litigantes, incabível a anotação do contrato na CTPS do obreiro.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prazo de pagamento gps | pedido adjudicação inventário | onibus e responsabilidade objetiva | especial juizado | indústria têxtil de santa catarina | Akeena Solar Inc | Woodbine Petroleum | Tony Merry | BankSouth | 74 891 424 u s 693
