Reclamação. Acusado preso em flagrante pela prática de dos crimes tipificados nos art. 129,§9º, art.214 c/c art.art.14,II, art.213 e art.148, todos do CP. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente es...
...Resolução do OE/TJ nº05/02, com as devidas alterações, a ...
... de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;. #(Redação dada pela Lei nº 11.1...ARTIGO 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pag... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
.... 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os arg... relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, ... público.", inclusive quanto a litígios de natureza desapropriatória, direta ou indireta....
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei-, não erigiu a submissão da lide à Comissão Paritária como condição prévia ao ajuizamento da ação trabalhista, nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de conciliação oferecidas ao longo do processo judicial e diante de sua rejeição pelas par...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EFETUADA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇAO DE VALOR INDENIZATÓRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETENCIA DESTA CÂMARA. A matéria tratada no processo diz respeito a litígios derivados de desapropriação, devendo ser considerado que o órgão fracionário competente para julgar a referida matéria é uma das Câmaras integrantes ao 2º Grupo Cível desta Corte. Inteligência do art. 11, inciso II, alínea "d" da Resolução nº 01/98, que emendou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70026582981, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/10/2010)...
..., o reconhecimento da abstenção do órgão a quo, responsável pela entrega da prestação ju... estatal, com o fito de proporcionar resolução pacífica dos litígios e a obtenção da paz soci...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - restituição de contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o terço de férias - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos do art. 11, II, e §1º, da Resolução 01/98 da Presidência desta Corte, a competência das câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível cinge-se às matérias atinentes: a) servidor público; b) concurso público; c) ensino público; d) litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto; e) e aos feitos referentes a Direito Público não especificado. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70043681634, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... os Desembargadores pertencentes àqueles órgãos fracionários. Registro ainda precedente decidido ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Revista não conhecida, no tema. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei-, não erigiu a submissão da...
...A extinção do feito sem resolução do mérito, consideradas as oportunidades de conci...
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630/1993. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE DECRETA. 1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 prevê que deve ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da mencionada lei, não sendo essa, necessariamente, condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Atenta contra o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República considerar a previsão constante do artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 pressuposto necessário ao ajuizamento de reclamação trabalhista. A exigência não pode ser interpretada de maneira a constituir obstáculo ao exercício do direito de ação. 3. Agravo de instrume...
... trabalhador que deixasse de buscar a resolução do conflito através da comissão paritária. Reje...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).3. Rec...Os litígios oriundos de tais contratos são examinados, no STJ... matéria que refoge à competência deste Órgão – penso que antes do julgador interpretar a Lei ...
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