Monitoramento das Detrminações do Acórdão Nº 378/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular da Empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. Prestação de Serviços de Segurança e VigilÂncia Armada Na Procuradoria da República em Roraima. Conversão de Determinação em Recomendação. Ciência ao órgão do Ministério Público Federal. Apensamento
MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE IDOSA DA COMPANHIA DA FILHA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tem o órgão do Ministério Público legitimidade para reclamar medida de proteção à pessoa idosa que vem sofrendo agressões da filha. Inteligência dos arts. 43, 45 e 74,III, da Lei nº 10.741/2003. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70039236849, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. INÍCIO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DELIBERAÇÃO SOBRE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I - O início do curso de formação não conduz à perda de objeto do mandamus, tendo em vista que a ação buscava aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso. II - Para restar configurada a perda do objeto de mandado de segurança é necessário que não mais subsista integralmente o ato atacado, e não somente alguns de seus efeitos, o que não ocorreu in casu. III - Nas hipóteses em que há a reforma ...
... como coatora, bem como manifestação do órgão do Ministério Público local. VI - Recurso conhec...
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Rejeição da promoção do Órgão do Ministério Público do Trabalho quanto à submissão do feito ao reexame necessário. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. Pretensão de ofensa à dignidade da trabalhadora por meio de matéria jornalística que se mostra inovatória, inexistindo, ainda, comprovação das afirmações de ofensa à dignidade da reclamante, o que afasta a pretensão indenizatória. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CARAZINHO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO NULO. O ente público, na condição de tomador de serviços, é responsável subs...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Interesse da Fazenda Pública não se coaduna necessariamente com o interesse público. Desnecessidade de intervenção do órgão do Ministério Público nas lides tributárias. Inteligência da súmula 189 do STJ. Em não havendo interesse para intervir no feito, não tem legitimidade para recorrer o órgão do Ministério Público, mormente quando expressamente a Procuradoria-Geral do Estado reconhece a procedência do pedido. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70034986281, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
Habeas Corpus. Instauração de Ação Penal para Apuração de Eventual Prática do Crime Previsto no Artigo 299 do Código Eleitoral. Não Oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo Pelo Órgão do Ministério Público. Não Preenchimento, em Tese, dos Requisitos Próprios. Exclusividade do Ministério Público para o Oferecimento. Não Ocorrência de Divergência Pelo Juizo "A Quo". Inaplicabilidade do Artigo 28 do Código de Processo Penal por Analogia. Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Interesse da Fazenda Pública não se coaduna necessariamente com o interesse público. Desnecessidade de intervenção do órgão do Ministério Público nas lides tributárias. Inteligência da súmula 189 do STJ. Em não havendo interesse para intervir no feito, não tem legitimidade para recorrer o órgão do Ministério Público, mormente quando expressamente a Procuradoria-Geral do Estado reconhece a procedência do pedido. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70034986281, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem se...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE UM DOS AGENTES E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Em face da comprovação do falecimento do Réu Lúcio José Cardoso, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal. Da consumação do suposto delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer marco interruptivo. É consectário lógico da própria função do...
... lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...
... do dano e provimento do apelo do órgão do Ministério Público para condenar os réus, ai...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei ambiental estadual | violencia sexual infantil | Nupcialidade | artes visuais no brasil | farm rental rates | Beth Harwell | Codexis, Inc. | Mary Washington Hospital | Hoffman Homes Inc.
