PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADO QUE SE PASSA POR AGENTE PÚBLICO FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM DE TERCEIROS. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A UNIÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pelas eventuais práticas dos crimes de estelionato e falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. O fato de o órgão expedidor das licenças para funcionamento de serviço de radiodifusão ser federal não tem a capacidade de deslocar a compe...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMADADE PASSIVA DO DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO. ERRO QUANTO À CATEGORIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. EQUÍVOCO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1 - Não há falar em ilegitimidade passiva do DETRAN, porquanto o órgão expedidor da CNH é responsável pelos eventuais erros na sua confecção e pelos efeitos jurídicos correlatos. 2 - Constatado que o autor foi autuado por infração cuja causa preponderante resultou de equívoco do órgão de trânsito ao emitir sua carteira de habilitação, deve ser desconstituído o AIT correspondente. 3 - Caso concreto em que não foi comprovada a existência de danos passíveis de reparação civil. 4 - Manutenção do valor da verba honorária ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça. É irrelevante a qualidade do órgão expedidor do documento tido como falso, quando este é apresentado em de...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE ASSINATURA. A notificação do lançamento efetuada por processo eletrônico é dispensada da assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado (parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72). O crédito, na hipótese dos autos, é líquido é certo. Remessa provida.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO FEITA POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito inexistente. Aliás, o número do documento de identidade da autora, declinado na qualificação desta na petição inicial, é diferente do constante no formulário de solicitação do cartão, bem como o órgão expedidor. Saliente-se, ainda, que a assinatura inserta à fl. 48 é visivelmente distinta da firma constante da procuração da fl. 07. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ...
Reclamação ajuizada em face de suposta ofensa, por Juiz de Direito, à autoridade de decisão do Supremo Tribunal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade. Medida somente cabível, segundo a jurisprudência da Corte, em hipótese excepcional (como a de reclamação contra ato do próprio órgão expedidor da norma declarada inconstitucional), que não se configura no caso presente.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.383/91. Não há cerceamento de defesa se a parte requer juntada do processo administrativo, quando nos autos já existem peças de tal processo relevantes e necessárias ao julgamento da causa, sem indicar que outras peças eram necessárias para ensejar julgamento diverso. Da análise da Notificação de Lançamento verifica-se que dela constam todos os requisitos legais, estando suficientemente discriminado o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, assinatura do chefe do órgão expedidor, bem como a perfeita qualificação do notificado. A simples substituição de indexador não im...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO EVIDENCIADO. Carência de ação não evidenciada. O documento apresentado pelo autor e que ampara sua pretensão não pode ser considerado falso, embora obtido através de cópia de fax, sem autenticidade do órgão expedidor. Ao réu incumbia a prova de que as informações ali contidas não eram verdadeiras, ônus do qual não se desincumbiu. Preliminar rejeitada. Descumprimento de ordem judicial não evidenciado. O documento exibido pelo autor aponta que a inscrição de seu nome no SPC de São Paulo era anterior à concessão de liminar obstativa de registro e promovida por Cartão Unibanco, este depois sucedido por Banco Credibanco. Ademais, a ordem judicial não determinara o cancelamento, apenas...
PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO. ART. º DA LEI 9.051/95. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos arts. 514, II e 515, caput, ambos do CPC. "As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...
... do registro do pedido no órgão expedidor. Sendo assim, não vislumbro motivo legal para a d...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II. O uso de documento ideologicamente falso, ainda que expedido por órgão federal, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. III. A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Estadual, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 116.516/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, ju...
...2. O simples fato do órgão expedidor das certidões falsificadas ser federal não atrai...
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