HABEAS CORPUS PERDA DE OBJETO PREJUÍZO. Uma vez alcançado o objetivo do habeas corpus, considerado pronunciamento de órgão judicante, há o prejuízo da impetração.
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E A ADOTAR O PARECER MINISTERIAL. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM DE OFÍCIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter...
... que seja própria do órgão judicante. . 3. A mera repetição da decisão atacada, alé...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS PELAS PARTES - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. - É pacífico, nesta C. Corte e no E. STJ, o entendimento no sentido de que os julgadores não estão obrigados a se pronunciar acerca de cada fundamento específico alegado no recurso, se o conjunto de argumentos invocados no voto condutor mostra-se suficiente ao desfecho da lide. - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando à nova manifestação do órgão judicante sobre matéria já apreciada no acórdão embargado. - Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão recorrida obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre qual deveria ter se pronunciado o Órgão Julgador. No caso, não se fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius). Não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius). Não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS PELAS PARTES - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. - É pacífico, nesta C. Corte e no E. STJ, o entendimento no sentido de que os julgadores não estão obrigados a se pronunciar acerca de cada fundamento específico alegado no recurso, se o conjunto de argumentos invocados no voto condutor mostra-se suficiente ao desfecho da lide. - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando à nova manifestação do órgão judicante sobre matéria já apreciada no acórdão embargado. - Embargos de Declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS PELAS PARTES - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. - É pacífico, nesta C. Corte e no E. STJ, o entendimento no sentido de que os julgadores não estão obrigados a se pronunciar acerca de cada fundamento específico alegado no recurso, se o conjunto de argumentos invocados no voto condutor mostra-se suficiente ao desfecho da lide. - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando à nova manifestação do órgão judicante sobre matéria já apreciada no acórdão embargado. - Embargos de Declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS PELAS PARTES - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. - É pacífico, nesta C. Corte e no E. STJ, o entendimento no sentido de que os julgadores não estão obrigados a se pronunciar acerca de cada fundamento específico alegado no recurso, se o conjunto de argumentos invocados no voto condutor mostra-se suficiente ao desfecho da lide. - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando à nova manifestação do órgão judicante sobre matéria já apreciada no acórdão embargado. - Embargos de Declaração rejeitados.
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