EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configura...
...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadore..., entregues a Estados e Municípios, relativamente a parcelas não classificadas; e os valores, por t...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configura...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA E GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. RECURSO ACLARATÓRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE, POIS DIZ RESPEITO A FATO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Hip...
PERIODO ANTERIOR A INSCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1- Efetuado o recolhimento das contribuições, autorizado por órgão próprio da previdência social, relativamente a período anterior à inscrição como autônomo, e tendo a autora logrado demonstrar, através de documentos não impugnados, suficientemente suas alegações, não pode o INSS recusar a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço. 2- Embargos improvidos.
...ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:. I- os... de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;. #(Redação dada pela Lei nº 11.1... ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preench...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO. Sentença Citra Petita - A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. Ao magistrado compete enfrentar a quaestio juris na integralidade, sob pena de fazer prevalecer no mundo jurídico ato decisório citra petita. A apreciação incompleta do pedido induz à desconstituição da decisão, inclusive de ofício, por se tratar de vício insanável. Inaplicabilidade artigo 515, § 3º, Código de Processo Civil - Não se trata de extinção do processo sem julgamento de mérito. A sentença foi cassada em virtude de vício insanável, não cabendo ao órgão recursal ...
... de Estabelecimento Relativamente Autônomo não está excluída da incidência de contribuiç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Não diverge desse entendimento o Órgão Ministerial, como se vê do parecer ofertado, cujo... alguns autores costumam dar tratamento autônomo e não raro identificá-lo com a proporcionalidade..., que este será beneficiado relativamente ao grau de sua informação, ou seja, no acordo é...
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