orgaos da administracao direta e indireta

• DECRETO Nº 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre o Estabelecimento de Padrões de Qualidade do Atendimento Prestado Aos Cidadãos Pelos Orgãos e Pelas Entidades da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3507, 14 de Junho de 2000
• Decreto

• DECRETO Nº 7639, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 5 do Decreto 5.151, de 22 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre os Procedimentos a Serem Observados Pelos OrgÃos e Pelas Entidades da AdministraÇÃo Publica Federal Direta e Indireta, para Fins de CelebraÇÃo de Atos Complementares de CooperaÇÃo Tecnica Recebida de Organismos Internacionais e da AprovaÇÃo e GestÃo de Projetos Vinculados Aos Referidos Instrumentos.

... procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública fede...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7639, 09 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

..., o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegura..., exercentes de atividades autorizadas, órgãos de restrição ao crédito e até mesmo as empresa... que abrange órgãos da administração direta ou indireta. Logo, a expressão" entidades de car�...

• DECRETO Nº 99252, DE 14 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Providencias a Serem Adotadas por Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, Quanto Aos Contratos que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99252, 15 de Maio de 1990
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST admite a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo quanto aos órgãos da administração direta e indireta, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo. No caso, é incontroversa a participação da segunda reclamada na relação processual havida entre o autor e a primeira reclamada. A responsabilidade da tomadora de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorre, na hipótese, da culpa in vigilando e in eligendo. Logo, o tomador, como beneficiário dos serviços prestados, deve responder subsidiariamente pelos ônus decorrentes da presente ação, inclusive quanto às custas e honorários periciais. Recurso não provido. ...

• DECRETO Nº 99656, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação, Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia - Cice, Nos Casos que Menciona, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99656, 29 de Outubro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº 70027583426 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTREGA DE DINHEIRO. VANTAGEM INDEVIDA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA Trata-se de ação civil pública que tem por objeto a imputação de improbidade administrativa, consubstanciada na oferta de dinheiro e vantagem indevida à Oficiais de Justiça com o propósito de agilizar e cumprir, em determinado momento, diligência judicial; Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da República, em qualquer de suas esferas. Inteligência dos arts.1º e 9º...

• DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1110, 14 de Abril de 1994
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 17 de Março de 2011

Existe empecilho legal à atribuição da responsabilidade, ainda que subsidiária, aos órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, por obrigações trabalhistas inadimplidas pelos contratados, quando assumam a condição de tomadores de serviços, conforme as diretrizes traçadas pela Lei n.o 8.666/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui as regras para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Esta circunstância, por si só, exclui qualquer possibilidade de mantença da responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pela reclamante/recorrida, não conhecendo...

• DECRETO Nº 94534, DE 26 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre as Despesas de Pessoal a Conta do Tesouro Nacional Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Indireta.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94534, 29 de Junho de 1987
• Decreto