Orgaos de administracao das sociedades cooperativas

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç�... Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações in..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni�... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-38.2002.5.04.0305 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta e das sociedades de economia mista que tenham participado da relação processual e constem do título executivo judicial. No caso, o Colegiado Regional reconheceu que a terceira e quarta reclamadas se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, sendo que a própria sede das cooperativas reclamadas se localizavam na área pertencente ao Município; que o trabalho de reciclagem de lixo, conforme ofício da COMUR, era realizado pelo Município reclamado,...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribu... Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários pod...Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os di...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administraçã... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 532241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2007

... valor aleatório e salienta que as cooperativas médicas têm a função única e exclusiva de fir... registro de operadoras, alega que as sociedades cooperativas médicas não se submetem ao regime d... das respectivas atividades cabe a órgãos internos (assembléia, Conselho de Administração...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotec... e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o fina...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70042500579 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. COOPERATIVA. EDITAL VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É ilegal a vedação de participação de Cooperativa em certame licitatório em razão dos benefícios e privilégios concedidos a esse tipo de pessoa jurídica. Lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas, desde que os serviços licitados sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados em relação às respectivas cooperativas e em relação ao tomador do serviço. Possibilidade de participação destas cooperativas. APELAÇÃO DESPROVIDA, REEXAME PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042500579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)...

...Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes...LEGALIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 19... Incluem-se no caput as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na forma... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6o Observado o disposto nesta Lei, a dívida ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

... (Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas) ainda consta como responsável o ex-delegado Cló...'Art. 1º. Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal di..., bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, ...

• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o i... Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de eco...15 - da Agropecuária;. 16 - das Cooperativas que operam em crédito. II - de Mercado de Capitai... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como...

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