...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur... Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administraçã... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...
... meio de normas de saúde, higiene e segurança." (inciso XXII). No art. 196, estabelece que a sa... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. PERDA AUDITIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A caracterização que configura o direito à reparação depende, em regra, do ato praticado ou deixado de praticar pelo empregador, do resultado lesivo deste ato em relação ao empregado e de que tenha havido nexo causal entre ambos. Logo, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. Adota-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual também se perquire a respeito da existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. Diante da presença dos citados elementos na hipótese concreta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional e imposição do dever de indenizar. Apelo...
..., ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória . (grifou-se). Nesse a... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...Art. 157 - Cabe às empresas:. I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguran...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho negativo de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... meio de normas de saúde, higiene e segurança.- (inciso XXII). Já no seu art. 196, estabelece q... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo provas indicando que a doença que acometeu o autor tenha origem ocupacional e inexistindo provas indicando que exista nexo causal entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas pelo demandante em favor da empresa ré, impende confirmar a sentença que absolveu a demandada. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Provimento negado.
...-337, firmado em 1999 entre o grupo de empresas que compõem o complexo automotivo de Gravataí e ... trabalho tratam da higiene, saúde e segurança do trabalhador. Sustenta que a alínea “c” da ... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incabível indenização por danos materiais (lucros cessantes) quando a enfermidade (tumor ósseo no cotovelo) ensejadora do afastamento do trabalho - e do gozo do benefício previdenciário - não guarda nexo técnico com a atividade de trabalho exercida junto à reclamada. De outra banda, é devida indenização por danos morais quando o emprego da força de trabalho na forma de esforços repetitivos conduz ao agravamento de lesões (bursite no ombro), mesmo que estas tenham origem degenerativa e não tenham sido as causadoras do afastamento do trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento.
... em desacordo com as normas de higiene, segurança, ergonomia, com mobiliário incorreto, sem interva... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. Sem olvidar a jurisprudência iterativa do Colegiado, mas atentando às especificidades do caso concreto, para esta Turma Julgadora, a informação prestada pelo autor na petição inicial, de ter sentido os primeiros sintomas da perda auditiva um ano antes do ajuizamento da demanda - se por um lado tem o condão de balizar o cômputo do prazo prescricional, por outro lado - torna incogitável a existência de nexo causal entre a perda auditiva e a atividade profissional cessada 13 anos antes. Assim se entende por ser cientificamente pacífico - inclusive pela existência de protocolo oficial do Ministério da Saúde neste sentido - de que cessada a exposição ao agente ruído, cessa a evolução da perda auditiva induzid...
... cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, mas se manteve omisso, ten... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porquanto os três primeiros são provenientes de julgamento do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, e os dois últimos oriundos da Justiça Comum, o que não atende ao comando inserto no artigo 896, -a-, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Não conhecido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais e materiais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. No caso, a condenação decorreu da aferição dos danos suportados pela recla...
...O Tribunal Regional do Trabalho não foi instado a se manifestar expressamente ace... meio de normas de saúde, higiene e segurança.- (inciso XXII). Já no seu art. 196, estabelece q... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
... que não observava normas de segurança, circunstância que ocasionou o infortúnio notici... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
... que não observava normas de segurança, circunstância que ocasionou o infortúnio notici... as matérias relativas à segurança e medicina do trabalho, tratando, em linhas gerais, das condi... questões referentes à manutenção de órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empres...
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