Representação. Agravo. Critérios Para Definição Do Número De Embarcações Autorizadas A Realizar A Pesca Da Tainha. Alteração Do Limite De Esforço De Pesca Fixado Para 2011, Sem Qualquer Determinação Do Tcu Nesse Sentido. Conhecimento. Perda De Objeto Ante A Disciplina Do Tema Pelos Órgãos Reguladores Da Matéria E Pela Ratificação, Pelo Tribunal, Do Despacho Ora Agravado. Comunicações
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...
... ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regu...
AGRAVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. É de ser atendido pleito do credor no sentido de ser oficiado aos órgãos públicos, a cujo acesso não tem o litigante. Envolvimento não só do interesse meramente privado, mas do próprio Poder Judiciário na busca da justa composição a uma situação jurídica posta sob sua responsabilidade. Não extensão do benefício a órgãos privados, cuja sustentação jurídica é outra. AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70042314310, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu alcance no sentido de localizar o Réu, é de se deferir a expedição de ofícios a órgãos oficiais para a localização do seu endereço. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.237536-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES - DJ: 03/02/09)
AGRAVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. É de ser atendido pleito do credor no sentido de ser oficiado aos órgãos públicos, a cujo acesso não tem o litigante. Envolvimento não só do interesse meramente privado, mas do próprio Poder Judiciário na busca da justa composição a uma situação jurídica posta sob sua responsabilidade. Não extensão do benefício a órgãos privados, cuja sustentação jurídica é outra. AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70042314336, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...
..., necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). 7. Frise-se: apesar de a sistemática es..., a construção de precedentes dos órgãos julgadores da Administração Pública e dos órg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EXECUTADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. VIABILIDADE EM TERMOS. É de ser atendido pleito do credor no sentido de ser oficiado aos órgãos públicos, a cujo acesso não tem o litigante. Envolvimento não só do interesse meramente privado, mas do próprio Poder Judiciário na busca da justa composição a uma situação jurídica posta sob sua responsabilidade. Não extensão do benefício a órgãos privados, cuja sustentação jurídica é outra. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo Nº 70040979890, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 24/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO VOTO APÓS PROCLAMADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. Enquanto tal não ocorrer, pode qualquer dos seus membros, inclusive o relator, retificar o voto anteriormente proferido. Nesse sentido são os seguintes precedentes: HC 22.214/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 25.11.2002, p. 250; REsp 351.881/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 7.6.2004, p. 216; REsp n. 258.649/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.9.2004, p. 173; HC 64.835/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13.8.2007, p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu alcance no sentido de localizar o Réu, é de se deferir a expedição de ofícios a órgãos oficiais para a localização do seu endereço. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.237536-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES - DJ: 03/02/09)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ARTIGO 557 DO CPC. É possível dar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC. PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. Tendo o autor dificuldades para descobrir o endereço do réu, é possível a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, no sentido de localizá-lo, por ser medida de interesse da própria justiça e que possibilita o regular andamento do processo. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70041989906, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 04/04/2011)
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