APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE DUPLICIDADE DE REGISTRO NO PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO (PGU). LEGITIMIDADE DO DETRAN. DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. ART. 22 DO CTB. IRRAZOABILIDADE DE SUSPENSÃO POR PRAZO INDEFINIDO, DIANTE DA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS NACIONAIS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CF/88. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040380685, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
...22 e incisos do CTB, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ....
Copa Do Mundo De Futebol De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto Arena Da Amazônia. Contrato Celebrado Entre O Bndes E O Estado Do Amazonas. Determinação Para Liberação De Recursos Que Excedam 20% Do Total Do Financiamento Somente Após O Saneamento Das Irregularidades Apontadas Pelos Órgãos De Controle. Encaminhamento Dos Projetos Executivos Pelo Banco. Pendências. Ciência Ao Bndes, Ao Governo Do Estado Do Amazonas E Aos Órgãos De Controle
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DADOS QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CNH QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PELO DETRAN/RS TENDO EM VISTA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.471/10, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADIN Nº 70038755864. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038256483, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Sil...
...O intercâmbio de informações entre órgãos e entidades executivos de trânsito. ISENÇÃO DAS...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUÍVOCO NO REGISTRO DE DADOS QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CNH QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PELO DETRAN/RS TENDO EM VISTA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.471/10, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADIN Nº 70038755864. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038256483, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Sil...
...O intercâmbio de informações entre órgãos e entidades executivos de trânsito. ISENÇÃO DAS...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, d...
... Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. ÓRGÃO EXECUTIVO. ATOS. RESPONSABILIDADE. LEGITIMAÇÃO. O Estado do Rio Grande do Sul não responde pela validade de atos de outros órgãos ou entidades executivos de trânsito [dotados personalidade jurídica e autonomia administrativa], vis-à-vis das regras de divisão de competências do Código de Trânsito Brasileiro. TÍTULO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. FORMA. PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RELEVÂNCIA. Para efeitos de polícia administrativa de trânsito, só interessa a inscrição da propriedade em seus registros. A transferência do domínio do veículo por outros meios, conquanto possa ter relevância no âmbito do direito das coisas, da responsabilidade civil ou criminal, não altera as obrigações perante a administração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA VEÍCULO LICENCIAMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1. Compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente (art. 22, III, CTB). Pretensão ao licenciamento endereçada contra o Município. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notif...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: REsp 509.434/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ d...
MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DA PRETENSÃO POR ORDEM JUDICIAL - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DELEGADO DE POLÍCIA E TRÂNSITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - IMPROCEDÊNCIA - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDAS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - LEGITIMIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por suposta perda de objeto do mandado de segurança, quando a pretensão - expedição do CRLV - é atendida em cumprimento de ordem judicial. 2. Os órgãos executivos de trânsito ...
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