orgãos politico administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ões e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em ... ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº ... 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder ... , consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder judiciário ... O Poder Judiciário é ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2º Esta Lei aplica-se: ... I – aos órgãos da administração pública direta federal, ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... ídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... produtores, por razes de interesse administrativo, aguardam a sua eliminao ou recolhimento para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... órgãos e entidades da administração federal, bem como ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material ... sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... á sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º - O exercício de cargo ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... âmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser ... do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais ... , pessoal contratado para apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 35 ... Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... O condenado por crime político ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...