orgaos publicos de acordo com a divisao dos entes politicos da republica federativa do brasil

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    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e ... 22 (Gastos com educação - esferas federativas - 1997). 72 Tabela 23 (Origem das receitas do ... e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ..., em regime de colaboração com os demais entes federativos, mantenham programas de formação de ... brasileiro, a Constituição definiu uma divisão de responsabilidades entre a União, os Estados e ...

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    ... XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...CAPÍTULO IV Dos direitos políticos. ARTIGO 14. A soberania popular será exercida ...O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, ... de convênios ou contratos entre os entes federados. #Redação dada pela Emenda ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ... e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissão: a partir do ...Requer a republicação do acórdão com a correção do erro material ..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo ... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes ... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo ...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da ... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A Constituição de 1988 ... técnico-científica e da plena adesão dos entes financiados, patrocinados, convencionados ou ...

  • ... - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ...CAPÍTULO IV . Dos Direitos Políticos.     Art. 14. (*) A soberania popular será ...32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... assegurar a realização dos "direitos públicos" relativos a interesses difusos." 10 – Mauro ... aos processos históricos, sociais e políticos durante os Períodos da Colônia (1500 a 1822), o Império (1822 a 1889) e da República (15 de novembro de 1889 em diante), e ainda aos ....° 4.717, tomaram conhecimento os nossos órgãos judiciários. Nem tantas, por outro lado — ...83, II, aplicável à ação popular, de acordo com o princípio geral da incidência ... 65 , em quarto sobre o O problema da "divisão do trabalho" entre juiz e partes: aspectos ..., Estados e Municípios) e até certos entes estatais sem personalidade jurídica. . A .../07/1985; Constituição da República Federativa de 1988, especialmente artigos 5º, incs. XXI e ...

  • ...A Constituição da República de 1988, embora tenha mantido esse instrumento de ... via de exceção, sejam utilizadas por órgãos fracionários como forma de subtrair da ... somente foi introduzido no Brasil com o advento da República, sendo expressamente ... a atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O modelo concentrado de ...Dos órgãos políticos judiciariformes da concepção kelseniana, estas ... lei, desatendendo à Constituição ou, de acordo com a Constituição, rejeitando a lei, ... decorriam de fatos relacionados à divisão constitucional de competências legislativas e os diversos entes da federação. Não seria razoável atribuir ao ..., mas abrangem todos os servidores públicos civis que, a partir de então, poderão decidir ...

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

    ...O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:. De acordo. O SR. DES. CARREIRA MACHADO:. De acordo. O SR. ... estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a questão do ... de sua exigência, podendo englobar tanto entes particulares quanto Públicos. Como notaremos a ..."(..) A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do ... representativo de medida dos poderes políticos do Estado. No Estado Federal, assinale-se que as ... de RPPNs serem reconhecidas pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Com a ...

  • ... internacional do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas disciplinadoras ... sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... e Russomano definiram-se a favor da divisão dessas normas. O primeiro, no seu Projeto de ...Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e ... constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos ...; delegado do pessoal; participação em órgãos diretivos da empresa; delegado sindical. Em nosso ...

  • APELAÇÕES CIVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA. - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DA CIRURGIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Torres são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, internações, procedimentos e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo:...

    ...Discorre acerca da divisão de competências entre os entes públicos no ... requer seja dado provimento ao recurso, de acordo com as razões acima declinadas. O Município de ... expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, erigiu a construção de uma ... do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III). De outra banda, ficou ... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao ... tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a ...a suspensão da condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. ao ...

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