CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissão: a partir do momen...Requer a republicação do acórdão com a correção do erro material apo..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo de... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo o...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A Constituição de 1988 ino... técnico-científica e da plena adesão dos entes financiados, patrocinados, convencionados ou contr...
APELAÇÕES CIVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA. - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DA CIRURGIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Torres são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, internações, procedimentos e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo:...
...Discorre acerca da divisão de competências entre os entes públicos no âmbi... requer seja dado provimento ao recurso, de acordo com as razões acima declinadas. O Município de T... expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, erigiu a construção de uma soci... do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III). De outra banda, ficou plasmad... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao pr... tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organizaç...a suspensão da condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. ao pagam...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...
...O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:. De acordo. O SR. DES. CARREIRA MACHADO:. De acordo. O SR. DE... estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a questão do m... de sua exigência, podendo englobar tanto entes particulares quanto Públicos. Como notaremos a se..."(..) A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do ar... representativo de medida dos poderes políticos do Estado. No Estado Federal, assinale-se que as n... de RPPNs serem reconhecidas pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Com a apr...
Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas Dos Responsáveis. Ausência De Prejuízos Ao Erário, Adoção De Providências Corretivas E Pequenos Reflexos Sobre O Conjunto Da Gestão. Regularidade Com Ressalvas E Quitação
..., que dificultam a atuação dos órgãos de controle na verificação a posteriori da execu..., é indiscutível que a prática, no Brasil hodierno, proporciona verdadeira repulsa da opini... privado, administrando recursos públicos, custeie regalos aos seus prepostos em churrascari... Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recurso...Para a universalidade desses entes (as pessoas jurídicas de direito privado que admi... do público daquela unidade federativa, sendo que a implementação do curso foi rigorosa... naquele processo, a Gerência da 2ª Divisão Técnica pugnou, com o beneplácito do Sr. Secret...b.2) à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para que remeta cóp... e resvala nos próprios direitos políticos dos administrados, diante das cominações da Lei ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA...Sr. Presidente da República, sob a alegação de que a matéria deveria ser me..., estruturação e atribuições de órgãos públicos somente se realiza por meio de projetos ... complementares, menos complexos, de acordo com o parágrafo único do art. 3º." (Celso Fiori... Federal indireta, ou entre tais entes e a União, em sede administrativa, mediante solic... permite a sobreposição de interesses políticos quanto ao as conclusões EIA/RIMAs. A publicidade ...Divisão de Prevenção, Pesticidas e Substâncias Tóxicas... que são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidad...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. ARTROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDROFLEX. FOSAMAX D. NUTRICAL D. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS da LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471, de 23.06.2...
... corriqueira dentre as alegações dos entes federados. E é compreensível, e isso não passa ..., que se busque reduzir os gastos públicos com o fornecimento dos medicamentos oferecidos pel...o, representando, a discussão acerca da divisão de responsabilidades, questão a ser apreciada som... expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, erigiu a construção de uma soci... do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III). De outra banda, ficou plasmad... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao pr... tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organizaç... pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominação Comum Brasileira, que possuem ... estada, quando necessárias, dos juizes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, na...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA...Sr. Presidente da República, sob a alegação de que a matéria deveria ser me..., estruturação e atribuições de órgãos públicos somente se realiza por meio de projetos ... complementares, menos complexos, de acordo com o parágrafo único do art. 3º." (Celso Fiori... Federal indireta, ou entre tais entes e a União, em sede administrativa, mediante solic... permite a sobreposição de interesses políticos quanto ao as conclusões EIA/RIMAs. A publicidade ...Divisão de Prevenção, Pesticidas e Substâncias Tóxicas... que são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissão: a partir do momen...Requer a republicação do acórdão com a correção do erro material apo..., engenheiros agrônomos geneticistas, políticos e religiosos. Os cientistas vieram com objetivo de... de outras formas, chegou-se ao acordo de maneira que permitiu a todas as partes interess... (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65% do mercado de sementes de soja, sendo o...I - divisão de lucros e de royalties resultantes da exploraç... internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A Constituição de 1988 ino... técnico-científica e da plena adesão dos entes financiados, patrocinados, convencionados ou contr...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTICA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SPIRIVA E SERETIDE DISKUS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP. CABIMENTO. 1) O E...
...Discorre acerca da divisão de competências entre os entes públicos no âmbi... requer seja dado provimento ao recurso, de acordo com as razões acima declinadas. O Município de V... expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E, ao fazê-lo, erigiu a construção de uma soci... do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3°, I e III). De outra banda, ficou plasmad... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao pr... tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organizaç...a suspensão da condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. ao pagam...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. . DOENÇA DE ALZHEIMER (CID F00.1) E DEMÊNCIA VASCULAR (CID F01.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 595/07 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ITEM 3. AS DESPESAS DA LETRA "C" DO ART. 6º DA LEI 8121/1985 SÃO DEVIDAS INTEGRALMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS, RESSALVADA A TOTAL ISENÇÃO DE DESPESAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471, DE 23.06.2010. 1) A sentença está sujeita a reexame necessário, e...
...Ressalta que de acordo com a legislação do SUS, cada ente cumpre funç...DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece ... direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PRO... de responsabilidades feita entre os entes municipais, estaduais e a União não é oponível...A Constituição da República prevê o dever de prestar os serviços de saúde d...A divisão de competências no âmbito da gestão interna do ...1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenç... atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao pr...a suspensão da condenação dos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. ao pagam...
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