Órgãos sociais das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;. IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos ... civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ARTIGO 16. O ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... individuais, sociedades mercantis e cooperativas;. b) dos atos relativos a consórcio e grupo de ...VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos ...3º desta Lei:. I - as sociedades comerciais;. II - os sindicatos, as associações ...X - as cooperativas;. XI - as fundações públicas;. XII - as ... organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ARTIGO 6. Os órgãos da administração federal direta, as autarquias ...61. ARTIGO 7. As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ...VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;. VII ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O ...III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ...I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;. II - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...º O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial ... educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do ..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ...ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de ... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;. III - fomentar a cultura de forma ... os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de ...sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...úblicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta ... as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição:. I - a entidade sofrer ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação. ARTIGO 11. O ... do Comércio, bem como pelos demais órgãos da administração pública, quando for o caso, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"..., constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ...sociais retido será considerado como antecipação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ...VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ..."Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ..., os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... de participação de sociedades cooperativas;. b) estabeleçam preferências ou distinções ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ...5.3. Subsecretaria de Programas Sociais";. 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econ\xC3"... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ..., agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;. III – propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ...órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ..., empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando ...§ 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...óveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de ... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caputdeste ...IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de ... ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preserva\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 5.VETADO. § 6.Observado o disposto no art. ... da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da ... e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;. II - as seguintes ...VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas ... adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de ... a legislação pertinente às sociedades por ações. § 1º Não gerarão crédito ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas...