... despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos recursos da... Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações in..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se con...
... jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas... e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, asssim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natu..., para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operaçõ...
... Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administraçã... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidad... imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis ...
... O poder público deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos... educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do regul..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotec... e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o fina...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... (Fundo de Eletrificação Rural de Cooperativas) ainda consta como responsável o ex-delegado Cló...'Art. 1º. Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal di..., bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, ... e o debate de questões jurídicas e sociais referentes à atividade rural; ' (Vol. II, fl. 362...
... e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;. III - fomentar a cultura de forma ... os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura...ões de amigos, clubes, associações, sociedades e outras formas comunitárias que potencializem o ... e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para...
COFINS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 70/91. LEGITIMIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA A, DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 1.858 E SUAS REEDIÇÕES (MP 2.158-35/2001, ART. , II, A). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/1998. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5.764/1971. Hipótese em que o pedido tem por fundamento jurídico o disposto no artigo 6º, inciso I, da LC 70/91, bem como o argumento de que os atos praticados pela parte autora correspondem à definição legal de ato cooperativo (Lei 5.764/71, artigo 79). Tendo a LC 70/91 natureza jurídica de lei ordinária, é legítima a revogação de isenç...
... tributária sobre as atividades das cooperativas, nos termos da Lei 5.764/71. Em suas contrarrazõe... CASO, "[a] demanda refere-se a sociedades cooperativas, regidas pela Lei n. 5.764, de 16 de ... constitucional de que as contribuições sociais em causa (PIS e COFINS) sejam instituídas por tal..., assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natu...
... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 19... Incluem-se no caput as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na forma... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6o Observado o disposto nesta Lei, a dívida ... das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a...
... despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a política de aplicação dos recursos das... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e d..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni... sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco soci...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... e a conseqüente provocação dos órgãos de defesa comercial geram custos não apenas para ... – que no caso remonta a 249 sociedades - além de não se coadunar com a razoabilidade e ... das vendas das empresas cooperativas em relação ao total comercializado no mercado it... da Itália, apresentaria condições sociais e macroeconômicas muito mais próximas à realida...
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