AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 3.986/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)
... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à população negr... público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negro...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REAJUSTE PELO IPC. APLICAÇÃO DO BTNF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO: Trata-se de ação pessoal que se regula pelo prazo vintenário, a fluir da data do ato que violou o direito da parte e não da data de formalização da avença. Precedente do Recurso Especial n. 650.822/RN. Sentença desconstituída e nos termos do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgado o mérito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Não prevalece, no caso concreto, a tese do banco, porquanto o uso equivocado de indexador que apura a dívida do contrato enseja ao devedor ajuizar ação de repetição de indébito na medida em que as cláusulas abusivas são nulas e não convalescem. A Súmula 286 admite a revisão dos contratos banc...
... débito é decorrente de financiamento agrícola, cuja correção segue a esteira da segura orienta... Justiça, inclusive com mudança de orientação desta Primeira Câmara Especial Cível, é caso de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Precedentes. Agra...
CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 1.533/51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO. Segundo a orientação da Segunda Seção do STJ, para impedir a inclusão dos nomes de devedores em cadastros restritivos de crédito, "deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente...
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 39 DA LEI Nº 9.605/98. CORTE E DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. Em local que já havia sido ocupado por lavoura, em passado recente, defeso pensar em floresta em regeneração. A orientação dominante é que coexistam a preservação ambiental e a exploração agrícola. Absolvição. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70034571836, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRATORISTA QUE PRESTA SERVIÇOS A EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREDOMINANTE É AGROECONÔMICA - AÇÃO INICIADA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 1. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que deve ser enquadrado como rurícola o motorista que presta serviços para empresa cuja atividade é predominantemente rural. Assim, seguindo a mesma linha de raciocínio, o Reclamante, como tratorista de empresa do setor agrícola, deve ser considerado rurícola. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1. 2. Não há falar na aplicação da prescrição qüin...
CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 1.533/51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a ...
COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. PREÇO DOS INSUMOS. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PENHOR AGRÍCOLA. ENTREGA DA PRODUÇÃO. INDEXAÇÃO DA DÍVIDA AO PRODUTO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. Prova de que autor e ré contrataram a compra e venda de fumo em folha. Legitimidade do autor para postular a revisão de cláusulas contratuais. Presença das condições da ação reconhecida. Art. 267, VI, CPC. Exibição dos documentos relativos a toda a contratação. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Insumos. Utilização na atividade produtiva. Aquisição, pelo produtor, na condição de destinatário final. Art. 2º, CDC. Rela...
...Súmula 387, STF. Falha na orientação técnica. Falta de prova. Art. 333, I, CPC. A repe...
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