VESTIBULAR SOLIDÁRIO: A Unisuam vai realizar um vestibular especial no próximo domingo (dia 30 de janeiro), cuja inscrição é a doação de uma lata de leite em pó.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retrata...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. CORTE DEDO. ROMPIMENTO TENDÃO. ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. SERVIÇO SATISFATÓRIO. LESÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. O conjunto fático-probatório da demanda apontou que o procedimento médico de urgência adotado pela demandada foi correto, não tendo a parte autora seguido a orientação da profissional de que, após dez dias da lesão, procurasse especialista, fator este decisivo para a irreversibilidade da lesão, razão pela qual não há falar em falha quanto aos serviços prestados pela ré e, por consequência, na condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040893125, Quinta Câmara Cível, Tribunal de J...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que é possível ao Técnico em Farmácia assumir responsabilidade por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local, tendo em vista ausência de vedação legal para tanto. Ressalva do entendimento deste Relator pela aplicação do requisito da excepcionalidade também quando o Técnico assume a responsabilidade por drogaria. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1246041/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluído que o valor fixado a título de danos morais e materiais está "em consonância com a capacidade financeira da empresa", atendendo ao caráter pedagógico, e, ainda, que "a sentença observou exatamente a reposição das perdas materiais, fixando um valor único para a indenização da perda de capacidade laborativa", a pretensão da recorrente, de majoração do valor indenizatório e de configuração de violação dos arts. 186, 927, 944, caput, 946 e 950 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, c, da CLT, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 dest...
... neste Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção I Especializ... do sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento. Visto...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. AGRAVO IMPROVIDO. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. Em tese, o reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. A Egrégia Terceira Seção, seguindo a orientação do Tribunal de Contas, firmada na orientação ...
... o aluno-aprendiz de escola pública profissional ter direito à contagem de tempo estudado para fin...
Ressalvando entendimento pessoal aplico o entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Recurso ordinário do ente público a que se dá provimento ARTIGO 581, §2º DA CLT. Par Decisão: ACORDAM os ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE EXAME LABORATORIAL. I - O agravo retido não merece prosperar, porquanto os documentos trazidos aos autos são suficientes para a regularização da representação processual da parte ré, inexistindo reparos a serem feitos na decisão a quo. II - No caso em tela, a responsabilidade objetiva do fornecedor resta afastada por uma excludente que rompe com o nexo de causalidade: a culpa exclusiva dos autores, que interpretaram o exame laboratorial sem a devida orientação profissional. III - Aplicação do inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO AG...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARÇAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES. REAJUSTE DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE. VINCULAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I A teor do Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. II Conforme orientação do Tribunal, é inconstitucional qualquer vinculação de salário profissional ao salário mínimo, nos termos do que dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.
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