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... nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (De... na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem ...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... ou ilegalidade da categoria profissional, nem no Distrito Federal, nem fora dele" (e-STJ fl...Essa orientação é pacífica na jurisprudência laboral, como se c...
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ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... ou ilegalidade da categoria profissional, nem no Distrito Federal, nem fora dele" (e-STJ fl...Essa orientação é pacífica na jurisprudência laboral, como se c...
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...CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposiçõ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra...XI - Hodiernamente prevalece a orientação de que devem ser conciliados os interesses da inve... de que a invasão do escritório profissional, que é equiparado à casa, no período noturno es...
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Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. Incabível a admissão da utilização do balancete do mês de aquisição, sob pena de afronta à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 do STJ. CORRETA LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES E DOS DIVIDENDOS. Não há excesso de execução, porquanto o cálculo apresentado observou os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. A cotação das ações deverá se dar com base no fechamento da Bolsa de Valores (BOVESPA) no dia do trânsito em julgado. Súmula 34 do TJ/RS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO MONTANTE CONDENATÓRIO. Ausência de condenação expressa na decisão em cumprimento. Parcela excluída do quantum debeatur. Orientação sedimentada pela Se...
... agravada observou o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da pr...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... foi atestada tanto por esta profissional da psicologia como pela funcionária da escola em ... uma pessoa em função de sua orientação sexual se a atração pelo mesmo sexo fosse releva...
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO DE ENFRENTAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. QUESTÕES NÃO RELEVANTES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO VISTOR OFICIAL. PERÍCIA CORRETAMENTE ADOTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA OFERTA. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS MANTIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, não conheço do agravo retido de fls. 379/382 porque o INCRA não requereu, nas...
...100 da Constituição, orientação, inclusive, que se harmoniza com a mais recente ju... método comparativo, e firmado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, revela-se...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. Incabível a admissão da utilização do balancete do mês de aquisição, sob pena de afronta à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 do STJ. CORRETA LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES E DOS DIVIDENDOS. Não há excesso de execução, porquanto o cálculo apresentado observou os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. A cotação das ações deverá se dar com base no fechamento da Bolsa de Valores (BOVESPA) no dia do trânsito em julgado. Súmula 34 do TJ/RS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO MONTANTE CONDENATÓRIO. Ausência de condenação expressa na decisão em cumprimento. Parcela excluída do quantum debeatur. Orientação sedimentada pela Se...
... agravada observou o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da pr...
