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origem do direito civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. Em determinad...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CHAPECÓ - SC. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. A questão defendida envolve o exame da legislação municipal, qual seja, o Estatuto dos Servidores Públicos de Chapecó - SC. É certo, no entanto...
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRAZO DECADENCIAL. A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. LEI N. 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência. No caso dos autos, a indenização pedida pelo recorrente é o somatório de todos os emolumentos que deixou de auferir enq...
..., deve-se reconhecer que o Tribunal de origem, ao negar o direito do autor à indenização, aca...
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APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança. Contrato Administrativo. Fazenda Estadual que pretende reaver valores reconhecidamente pagos a maior à empresa contratada. Prescrição. Hipótese que sugere a adoção da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32. Origem do débito que se encontra em contrato administrativo, regido pelas regras do Direito Público, o que afasta a incidência do Código Civil ao caso. Prescrição qüinqüenal não verificada na espécie. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 15 DA LEI N. 8.036/90. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. NÃO RECEBIMENTO DO FGTS. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DO CARÁTER AUTÔNOMO DA PRESTAÇÃO LABORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A Lei n. 8.036/90, em seu art. 15, expressamente define que o direito ao FGTS é do trabalhador pessoa física, que presta serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. O acórdão recorrido claramente consignou que (fls. 109/110): Com efeito, compulsando os autos, constata-se todos os fatos relatados pelo juiz a quo, e, po...
... às disposições da legislação civil. . 3. A Corte de Origem classificou os profissiona...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. ORIGEM DO SINISTRO. TELEVISOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos do artigo 12, §3º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, fica afastada a responsabilidade civil do fabricante se comprovado que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os laudos produzidos, notadamente a perícia judicial, concluíram pela ausência de defeito no aparelho televisor fabricado pela ré. Também há indício de que o sinistro teve origem em cômodo da residência diverso daquele em que instalado o aparelho televisor. Ato ilícito e nexo causal afastados. Dever de indenizar não configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME....
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões...
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. O recurso especial foi conhecido e provido em razão da violação do artigo 927 do Código Civil, dispositivo que se encontra, nitidamente, prequestionado no acórdão a quo, porquanto o Tribunal de origem julgou o direito à indenização por danos materiais em razão de ato administrativo que negou ao autor o direito de ser designado como "oficial...
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. O recurso especial foi conhecido e provido em razão da violação do artigo 927 do Código Civil, dispositivo que se encontra, nitidamente, prequestionado no acórdão a quo, porquanto o Tribunal de origem julgou o direito à indenização por danos materiais em razão de ato administrativo que negou ao autor o direito de ser designado como "oficial...
