origem do direito do consumidor

• Acórdão nº AgRg no REsp 1036359 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. A alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão recorrido é desprovida de razoabilidade, porquanto a simples leitura da fundamentação lançada no julgado leva à consequente declaração da nulidade da cláusula considerada potestativa, por falta de destaque à cláusula limitadora do direito do consumidor. O Tribunal de origem, fundamentando-se no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que a cláusula 20 do contrato de adesão é potestativa,...

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ... a tributação em relação ao Estado de origem, mas não aproveita ao consumidor. O beneficiário...

• Acórdão nº 70044240513 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. ORIGEM DO SINISTRO. TELEVISOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos do artigo 12, §3º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, fica afastada a responsabilidade civil do fabricante se comprovado que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os laudos produzidos, notadamente a perícia judicial, concluíram pela ausência de defeito no aparelho televisor fabricado pela ré. Também há indício de que o sinistro teve origem em cômodo da residência diverso daquele em que instalado o aparelho televisor. Ato ilícito e nexo causal afastados. Dever de indenizar não configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME....

• Acórdão nº 70044240513 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. ORIGEM DO SINISTRO. TELEVISOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos do artigo 12, §3º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, fica afastada a responsabilidade civil do fabricante se comprovado que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os laudos produzidos, notadamente a perícia judicial, concluíram pela ausência de defeito no aparelho televisor fabricado pela ré. Também há indício de que o sinistro teve origem em cômodo da residência diverso daquele em que instalado o aparelho televisor. Ato ilícito e nexo causal afastados. Dever de indenizar não configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME....

• Acórdãos nº 990100581236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

Ação cauíelar de exibição de documentos. Apólice de seguro. Procedência na origem. Apelo do réu. I - Constitui direito do consumidor ter acesso aos documentos que estão em poder da instituição, visando resguardar os seus direitos em litígio. Admissível o pleito para que o banco exiba cópia da apólice de seguro contratado. II - Incabível a aplicação de multa diária, incluindo, na hipótese, o dispositivo no "caput" do artigo 359 do CPC. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos. Súmula n" 372 do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória ". Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº REsp 1123004 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON/DF - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON/DF se mostrava indevida. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o a...

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

...� travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e ..., preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que ...

• Acórdão nº 71002243913 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Junho de 2010

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DO TÍTULO E SUSPENSÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DE ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002243913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/06/2010)

• Acórdão nº 70021056973 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO NEGATIVO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. As Câmaras de Dirigentes Lojistas, como divulgadoras dos registros incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito ¿ SPC de todo o território nacional, age como arquivista da informação, independentemente da localização física do banco de dados e da origem das informações. A violação do art. 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade dada pela lei ao consumidor de efetuar o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. A irregularidade na abertura...

• Acórdão nº 70020356283 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2007

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO NEGATIVO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DOS REGISTROS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. As Câmaras de Dirigentes Lojistas, como divulgadoras dos registros incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito ¿ SPC de todo o território nacional, age como arquivista da informação, independentemente da localização física do banco de dados e da origem das informações. A violação do art. 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade dada pela lei ao consumidor de efetuar o pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. A irregularidade na aber...