HABEAS CORPUS. FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO (ARTIGOS 171, § 5°, E 250 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA ADOÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE TERIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AVENTADA NECESSIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PELO DE FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE SEGURO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 200738030048317/MG Proccesso na Origem: 200738030048317. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDER...
RECEPTAÇÃO. PROVA. INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida nos autos não resta revestida da segurança necessária a oferecer base a uma condenação, havendo apenas indícios. Não ficou comprovada a ciência do réu sobre a origem ilícita do celular. A opção do julgador, no processo penal de um Estado de Direito, é pela presunção de inocência, como regra de tratamento, de encargo probatório à acusação e de restrição da liberdade. No caso dos autos, a prova não oferece um sentir convicto de um veredicto condenatório. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70029556164, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/09/2009)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ANTERIOR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SURGIMENTO DE PROVA INÉDITA. NOVA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no grande volume de material pornográfico apreendido, revelando cenas de sexo explícito que o paciente, em tese, mantinha, especialmente imagens de criança...
...2. A despeito de o Tribunal de origem ter reconhecido a ilegalidade da prisão do pacien...
'HABEAS CORPUS'. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO APRECIDADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.I - Inobstante a amplitude do 'writ' constitucional, a matéria de competência do juízo de execuções penais não pode ser discutida diretamente no Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância.II - Inexiste, 'in casu', situação de constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem no que tange ao direito do sentenciado a recorrer da decisão condenatória em liberdade, porquanto restou indemonstrada qualquer alteração do quadro fático a autorizar a liberdade provisória.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compree...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. LEI 11.464/07. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO MODO MAIS BRANDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação do modo menos gravoso de cumprimento de pena, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIT...
... E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. D...44 do Código Penal. 2. A gravidade abstrata do delito não constitui,...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Não tendo sido o pedido de afastamento do óbice à progressão de regime examinado no Tribunal de origem, não há como aqui apreciá-lo, pena de indevida supressão de instância. A decretação da revelia da paciente, que, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, justifica a negativa do direito de apelar em liberdade, principalmente para a garantia da futura aplicação da lei penal. Impõe-se, contudo, o processamento da sua apelação criminal, independente da efetivação da prisão, em observância do princípio princípio constitucio...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FIOS DE COBRE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 3,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo gra...
...E não é só, pois nosso direito penal não acolheu a teoria da insignificância e,...No que diz respeito à origem, pode-se afirmar que o princípio já vigorava no ...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Se o crime deixa vestígios e a perícia técnica não foi realizada, sem que para isso houvesse justificativa plausível, não pode a prova testemunhal suprir o que dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal. No caso, a pena deve ser aplicada com base no disposto no § 4º do art. 155, uma vez que o ato praticado em concurso de agentes qualifica o furto. Ordem concedida a fim de afastar da condenação a incidência do art. 155, § 4º, VI, do Código Penal, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja revista a pena aplicada, como entender de direito. (HC 139.732/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR ...
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