PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo Regimental, destacando ser no plano infraconstitucional a discussão do presente Recurso Especial. Trata-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado contra o Governador, a Assembleia Legislativa e o Estado de Santa Catarina, no qual se pretende o reconhecimento da mora legislativa, referente à Revisão Geral Anual da Remuneração dos Delegados de Polícia, conforme prevêem os arts. 37, X, da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE APRESENTADA NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Embargos de declaração em que é sustentada omissão acerca da tese de que fora demonstrado o ato ilícito, razão por que deveria ter sido apreciada a ocorrência do dano moral independentemente da observância das provas. Conforme consta do acórdão ora embargado, a Corte de origem afastou a condenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina porque "Nos autos não há qualquer elemento de prova objetivo no sentido de demonstrar que a parte autora tenha, efetivamente, sofrido, em razão do ato administrativo, danos morais ou materiais passíveis de reparação. O extrato de fl...
A repressão do governo Vargas sobre populações de origem ítalogermânica residentes no Estado de Santa Catarina durante a Segunda Guerra Mundial, na contingência do alinhamento do país com os Estados Unidos e contra o Eixo, fez mover ações onde se percebe a intolerância da polícia política. Homens e mulheres foram violentados nos seus direitos mais elementares, como o de ir e vir, o de falar e se expressar, e uma parte confinada em campos de concentração, ou afastada do litoral. Este texto mostra formas de repressão no contexto do alinhamento aos Aliados, as formas de ação do Departamento de Ordem Política e Social e como foram experimentadas pela população. Palavras-chave: Segunda Guerra Mundial; Intolerância; Santa Catarina; Prisões políticas; Violência. The crackdown against t...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. APOSENTADORIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM AQUELE ÓRGÃO. ART. 40, CAPUT, DA CF/88. BENEFÍCIO ASSEGURADO APENAS AOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO. O recorrente impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual denegou o mandado de segurança impetrado na origem, com vistas à obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de serviço no cargo de Comissário da Polícia Civil estadual. Tanto a doutrina como a jurisprudência admitem que é possível a cassação da aposentadoria de servidor público quando, em regular processo administrativo, for comprovada a prática de ato de improbidade ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... BACELLAR FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MAC...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A MESMA QUESTÃO FORMULADO ANTERIORMENTE PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR ATRIBUTOS PARA ASSUMIR O CARGO DE TABELIÃO SUBSTITUTO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo interno no qual se discute a ocorrência de perda de objeto do writ. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar contra...
... BITTENCOURT JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :VÍTOR ANTÔNIO MELI...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO ¿ UHMA, RIO PELOTAS, DIVISA DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AO NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. Valor da Indenização. Na espécie, não deve ser acolhido, como justa indenização, o valor encontrado pelo Laudo do Perito Judicial, na medida em que não forneceu ao Magistrado a quo elementos que possibilitassem a prolatação de decisão lastreada nos vetores do art. 27, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; devendo ser considerado como valor jus...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APROVADO PARA O CARGO DE MÉDICO. VENCIMENTO E JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina e do Diretor de Recursos Humanos desta Secretaria, almejando a concessão de ordem liminar que garanta a imediata majoração do seu vencimento básico, seus devidos reflexos e o auxílio alimentação, conforme previsto no edital e nas Leis Complementares n. 81/93 e 323/06, além da cominação de multa diária a ser convertida em seu benefício, em caso de descumprimento da ordem. A parte recorrente-impetrante sustenta ser servidora pública, médica especialista em Psiquiatria, com carga horária de vinte horas ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR NOMINALMENTE IDENTIFICADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006. IRRETROATIVIDADE. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado de Santa Catarina, que não corrigiu o valor nominal da Rubrica 1.266 (Valor Nominalmente Identificável). O Tribunal de origem concedeu parcialmente a Segurança ao reconhecer que "a majoração da vantagem nominalmente identificável somente passou a levar em conta os reajustes dos vencimentos do servidor estadual a partir da edição da Lei Complementar n. /2006, ou seja, desde 2 de março de 2006. Antes desse período, não há pretender que tal vantagem observe o aumento vencimental dos servidores, uma vez que a citada...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A Corte de origem deixou bem claras as razões porque concluiu pela nulidade do contrato relativo ao período em que a agravada laborou exclusivamente para o Estado de Santa Catarina (1º/09/1993 a 31/01/2007) - único período objeto de insurgência da agravante -, quando consignou que a situação dos autos não se enquadrava em nenhuma das circunstâncias específicas para a contratação por prazo determinado, visto que não foi demonstrada eventual situação de emergência ou calamidade que autorizasse a contratação. E, além disso, considerou a ausência de concurso público. II - Note-se que o indeferimento dos pedidos se deu em razão da nulidade do contrato e medi...
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