AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o art. 253, I, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. O recurso especial não comporta a análise de direito local, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", nem, tampouco, de preceitos da Carta Magna, tarefa que cabe à Suprema Corte. Agravos re...
... recurso de agravo regimental interposto na origem. DO AGRAVO REGIMENTAL DO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DO SITE OFICIAL DO TRIBUNAL A QUO. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. A cópia do acompanhamento processual extraído do site oficial do c. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe não pode ser reconhecida como meio eficaz de comprovação da tempestividade do agravo, mormente quando juntada somente no agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 6.380/SE, R...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O Poder Executivo local regulamentou a matéria dispondo taxativamente no sentido da impossibilidade da ocorrência do parcelamento de todo e qualquer débito fiscal oriundo do regime de substituição tributária, tal qual dispõe o art. 8º, II, do Decreto Estadual n.° 22.050/2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância com o art. 150, II, da CF/88, uma vez que a todos...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRA...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA. INTERESSE DE AGIR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais persistindo qualquer utilidade no apelo. Em relação à pessoa física, não houve negativa do Fisco em conceder a certidão positiva com efeitos de negativa, a qual supre as necessidade do impetrante, enquanto não transitada em julgado a ação judicial que discute a legalidade do débito. O pedido para retirada do nome dos impetrantes do cadastro de inadimplentes é descabido seja porque não foi apreciad...
... seja porque não foi apreciado na origem, nem objeto de adequada fundamentação recursal, ...
AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o art. 253, I, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. O recurso especial não comporta a análise de direito local, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", nem, tampouco, de preceitos da Carta Magna, tarefa que cabe à Suprema Corte. Agravos re...
... recurso de agravo regimental interposto na origem. DO AGRAVO REGIMENTAL DO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ...
...RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE. PROCURADOR : MARCUS COTRIM DE CARVALHO... admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 688-690). É, no essencial, o relatório. DO...
RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SERGIPE: PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO QUANTO AO NOME DE PATRONO DE UMA DAS PARTES. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SÓ APROVEITA À PARTE PREJUDICADA. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.235.274/PE, 1ª T., MIN. LUIZ FUX, DJE DE 22/04/2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA FRUTENE S/A: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO SÓCIO. AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE BENS DA SOCIEDADE. ARTS. 134 E 135 DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1106102/SE, Rel. Mini...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR EMPRESA SUCEDIDA JUNTO A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMPRESA SUCESSORA. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Energética de Sergipe S/A - Energipe, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que entendeu que, ante as peculiaridades do caso concreto, caberia à empresa sucedida a responsabilidade pelos débitos pretéritos relativos ao fornecimento de energia elétrica. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1.146 do Código Civil atual - ao argumento de que houve sucessão comercial na espécie e q...
...RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE. PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OU..., II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus embargos declaratórios sem, contudo...
... E SEGUNDO GRAUS DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE. ADVOGADO : HENRI CLAY SANTOSS ANDRADE E OUTRO(S). T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. IMPE...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 6048 | Suspensão da ajuda | Questão de Direito | rentabilidade cdi | Justiça do trabalho | Alabama State Board of Education | Justin Johnston | original writer of the matrix | eric rimat | Wissenschaftszentrum Berlin
