HABEAS CORPUS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/1989). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente agiu ou não com dolo de discriminar e de incentivar a discriminação ra...
... ARAÚJO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :JOSÉ AIRTON MATOS FEIJÃO . E... condenatória, na qual a magistrada de origem, em acurado exame do material colhido ao longo da ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS: DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO E O DEFINIDO JUDICIALMENTE. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública, para a construção de açude no Estado do Ceará. O valor da indenização foi decidido com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1263138/...
... de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado do Ceará, com o objetivo de sustar os efeitos de ...Na origem, o Ministério Público do Estado do Ceará, impet...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... questão veiculada na ação ajuizada na origem focava, especificamente, o resultado obtido ao fin...
PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO Como regra, é de dois anos o prazo para ajuizamento de ação trabalhista, após extinto o contrato de trabalho. Aditamento da inicial para chamar ao feito o Estado do Ceará, quando decorridos quase oito anos da extinção do contrato laboral, prescrito encontra-se o direito de ação. Hipótese em que não há efeito interruptivo, pois a ação inicial foi ajuizada apenas em relação ao Conselho Estadual de Creches Comunitárias do Estado do Ceará. Corretamente pronunciada a prescrição na origem. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.167/86, DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Indenização Adicional de Inatividade. Benefício pecuniário instituído pela Lei nº 11.167/86, do Estado do Ceará, em favor dos policiais militares, quando da passagem para a inatividade. 2. Inclusão da vantagem no cômputo do teto remuneratório do servidor. Natureza jurídica da gratificação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLO-CUTÓRIA. A decisão regional em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho do Estado do Ceará para julgar a presente demanda e, em conseqüência, se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, tem natureza interlocutória. Enunciado nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. IMPET...
PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA EX OFFICIO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO FEDERAL COMUM APÓS A VIGÊNCIA DA EC N° 45/04. Considerando que a matéria de fundo do presente mandado de segurança refere-se à aferição de vínculo empregatício, tem-se que a Justiça Laboral possui competência absoluta para apreciar o feito, conforme o previsto no Art. 114, inc. IV, da Carta Magna(inserido pela EC N° 45/2004), razão pela qual deve ser declarada ex officio a nulidade do decisum proferido pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal da Secção Judiciária do Estado do Ceará, tendo como corolário o retorno dos autos à Vara de Origem para reapreciação da lide.
...AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : DANIEL MAIA TEIXEIRA E OUT... referido Estatuto, por ter o Tribunal de origem afirmado a legitimidade passiva do Estado quanto "...
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