PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não constava dos autos referência alguma a que pudesse ensejar o exame de ofício da questão da intempestividade recursal, pelo Tribunal a quo. A comprovação da (in)tempestividade do apelo interposto pela recorrida somente surgiu com a obtenção de certidão, após o julgamento da apelação, pois a carga realizada pela advogada da Petrobrás para fins de oferecimento da apelação, em momento anterior...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE PARA ANALISAR WRIT IMPETRADO CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIDADE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I Habeas corpus ajuizado contra decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso extraordinário interposto em revisão criminal, não sendo possível analisar, no Supremo Tribunal Federal, ato daquela autoridade judiciária, só porque a impetração tem como objetivo dar seguimento ao apelo extremo negado na origem. II O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou qualquer dos seus membros não se inserem no rol taxativo previsto nas alíneas d e i do inciso I do art. 10...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná (Decreto n. 2.790, de 4 de junho de 2008), que determinou a demissão do impetrante do cargo público por abandono de cargo. Sustentou-se a ilegalidade do ato, por entender que teria havido violação a direito líquido e certo, por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade, processo admini...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONVÊNIO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS À PROTEÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO E OUTROS VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. O MPT, a partir dessa discussão, tem apresentado Termo de Ajustamento de Conduta às empre...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO DE CÔNJUGES. REMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. TERMO A QUO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado por servidora Pública contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por conta do indeferimento de pedido administrativo de Disposição Funcional em razão da remoção ex-officio de seu cônjuge para cidade diversa. O acórdão julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição, dado que a remoção do cônjuge varão se deu em 2003, e o pedido de remoção da esposa veio somente em 2009. O STJ entende que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é aplicável a relações não-tributárias. A demanda não tem conteúdo meramente declaratório, que poderia sugerir a imprescritibilidade. A na...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE DISPOSITIVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNCESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO QUE FOI JULGADO A MAIOR. A nulidade declarada pelo STJ, em razão do acolhimento de julgamento ultra petita, deve se limitar tão-somente à cominação de indenização ao INCRA, preservando-se todo o restante do acórdão proferido pelo TRF, especialmente a impossibilidade de discussão sobre o domínio em ação de desapropriação e da exclusão do Estado do Paraná da lide. Não há, assim, necessidade de devolução dos autos à origem para que proceda a novo julgamento da causa, já que o pleito principal formulado pela Embargante foi acolhido pela Corte de origem. Deve-se, apenas, proceder ao decote daquilo que foi julgad...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CHIP E CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONFIGURAÇÃO DA FALTA. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT NESSA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juízo das execuções, analisando profundamente as provas produzidas na execução penal, conclui que são suficientes para demonstrar a caracterização da falta grave cometida. Diante desse quadro, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção pa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ESTADO DO PARANÁ. ADIN 2.189-3/PR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, DO CPC. Preliminar. Ausência de violação ao art. 535 do CPC. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Questão prejudicial de mérito. A decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de efeito vinculante, o que impõe a suspensão dos processos em que se discute a lei atingida pela decisão na ADIn, nos termos do art. 265, IV, do CPC. Precedente da Segunda Turma. Acórdão recorrido anulado com retorno dos autos à Corte de origem. Recurso especial do Estado do Paraná provido. Recurso especial da Paranaprevidência prejudicado. (REsp...
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Clovis Nogueira Franco contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, que declarou vaga a Serventia do Tabelionato de Notas de Terra Rica-PR (CNS 081232), com base na Resolução Em síntese, argumenta o impetrante que o ato viola seu direito líquido e certo à permanência da delegação da serventia extrajudicial, pois: 1) A remoção para outro serviço notarial, sem prévia aprovação em concurso público de provas, é constitucional e legal, nos termos do art. 163 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Decreto Judiciário 841/1991); 2) Há prejuízo irreparável, na medida em que a serventia de origem foi extinta e, portanto, não é possível restaurar a situação jurídica ant...
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