RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
... a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou pot..., o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa assegura... de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religio..., que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi... reclamam que ao egrégio TRF de origem não era cabível deixar de apreciar e julgar como... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em..., todos os fichários antigos e modernos existentes no mundo estariam protegidos por uma re... delitiva e também a probidade da Administração. . Reporto-me a esse princípio regedor da Adminis...
... Lei nº 9.442, de 14 de marco de 1997, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 15 de marco de 19... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das Forças... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razõe... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, o... idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;. 2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso p...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetiv...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fito... do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas... do Código Civil Repercussões na Administração Pública e no Controle Externo.) . "11. Mais, rece... definitivamente nos sistemas jurídicos modernos como valor-fonte, como fundamento, como conceito j...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... do Serviço Social do Comércio - Administração Regional de São Paulo - SESC/SP, relativa ao exer.../322), a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP procedeu à audiência do... de identificação da marca SESC em publicação em jornais, no exercício de 2007 (subitem 3.1.2.1... aos titulares de recursos que, desde origem, lhes pertencem (p. 41 do citado parecer do Profes...Com aquisição de equipamentos mais modernos, houve necessidade também de se atualizar as espe...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de apurar a procedência das afi... reclamam que ao egrégio TRF de origem não era cabível deixar de apreciar e julgar como... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em..., todos os fichários antigos e modernos existentes no mundo estariam protegidos por uma re... delitiva e também a probidade da Administração. . Reporto-me a esse princípio regedor da Adminis...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Dir...VEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Origem: 199834000276820. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDER... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ...Por isto, possui os mais sofisticados e modernos centros de pesquisa e laboratórios para atingir e...
...discricionariedade da Administração Militar em examiná-lo. III - É válido o indefer...publicação em Boletins de Ordens e Notícias, não restando c...248/256e. Recurso admitido na origem (fls. 276/278e). O Ministério Público Federal, e..., e, em caso de mesma idade, os mais modernos;. 2. deixarem de integrar os QAM, pelo maior núme...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
... - 50840-68.2009.5.10.0010 - Data de publicação: 03/09/2010. A C Ó R D Ã O. 7ª Turma GJCFS/AT/s...O julgador de origem deferiu o pleito obreiro, diante do que dispõe o ... públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional... deveriam estar trabalhando, escravos modernos, terceirizados, domésticos e aposentados), mas na...O Estado existe, dentre outras razões, para não tolerar o...
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. EXTENSÃO TRANSNACIONAL DOS DELITOS. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes. Não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditó...
..., ao adquirir imóvel com recursos de origem ilícita, converteu valores provenientes de crimes... organização criminosa contra a Administração Pública em ativo ilícito; posteriormente, em con... da reiteração de delitos que desafiam o Estado. Eis o trecho da justificativa:. “Providência i... da Justiça com dispositivos modernos que garantam a mencionada pretensão punitiva esta...
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