DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... nos últimos anos na residência de propriedade da Curadora Especial e era esta que cuidava pessoa...Sob essa ótica, a proteção do Estado ao ser humano deve ser conferida com os olhos fito... separação entre a vida pública e a privada, cerceados pelo medo das possíveis consequências... do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas...
...ARTIGO 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requ... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re... do negócio jurídico que lhe deu origem. ARTIGO 889. Deve o título de crédito conter a d...
Enfoca-se a propriedade especial constitucional, que se destaca da propriedade comum corpórea tradicional (dos códigos), afirmando-se como base das transformações do Direito, na Pós-Modernidade. Palavras-chave: Propriedade especial constitucional. Pós-modernidade. The constitutional special property is the focus, that stands out of the traditional corporal common property (of the codes), being affirmed as base of the transformations of the Right, in the Powder-modernity. Keywords: Constitucional especial property. Powder-modernity.
... se regem e reproduzem as relações de Estados e de indivíduos e de Sociedades. . Na pós-moder... submissão de pessoas e bens ao pater familias, não a um proprietário individual, e as relaçõ... sempre reduzir as formas de propriedade privada a uma só, a individual. Essa tendência pode ser ... legal da propriedade especial inclui: origem constitucional, lei(s) especial(is), ente estatal ...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinc... requerer que seja restabelecido o estado anterior, bastando que o autor da ação requeira ..., tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. Eventual anulação do processo com base na ofens..., de ofício, de matéria de ordem privada (participação ou não dos autores no negócio ju...
O presente artigo analisa as teorias do Estado moderno a partir da contribuição de autores clássicos da filosofia política como Hobbes, Locke, Rousseau, Kant, Hegel, Marx, Gramsci e outros. O objetivo desse estudo é apresentar um panorama das principais referências teóricas que deram sustentação à organização do Estado moderno bem como das discussões que foram empreendidas no sentido de desvelar a legitimação político-ideológica da organização capitalista presente em algumas teorizações. Palavras-chave: Estado moderno - Clássicos da filosofia política - Sociedade capitalista This article analyzes the theories of t...
... clássica do Estado continua atribuindo a origem dos direitos a uma autoridade superior, pois advog... necessidade de sua conservação a propriedade nacional do solo e dos produtos do comércio, prop...tica, defende a proteção da propriedade privada dos bens, já que a sua manutenção é mais durad... meios de produção e as totalidades (a família patriarcal, o feudo, as corporações, a Igreja) f...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... à manutenção própria ou da família ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pát... cabe não só a família, mas também ao Estado assegurar à criança todos os direitos ali previs..., à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .. XXXV - a lei não exclui... 148.136 ⁄ DFMATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 20080110014318 20090020095729EM MESAJULGADO: 22...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou pr...ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS..., disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... prestada por assistente social de que a família do requerente não obtém renda superior a 1⁄4 d... liberal no ramo da Administração Privada; e, por fim, esse dinheiro é posto novamente em c...
O presente estudo tem por escopo analisar a propriedade privada urbana no contexto da preservação do meio ambiente, fixando um paralelo com a tributação do imposto sobre a propriedade predial e perritorial urbana (IPTU), objetivando avaliar a possibilidade e oportunidade da sua utilização como instrumento de ressarcimento indireto, pelo poder público, àqueles que têm o direito de uso e gozo restringido em função de limitação legal.
...ARTIGO 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ..., direito à imagem e reserva da sua vida privada;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. VI - in...I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;. #Inclu...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...Com a remessa dos autos à origem, para julgamento dos pedidos, ficaram sobrestados ... vem sendo submetida, assim como a sua família, a um sofrimento incomensurável, num momento de v... de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O artigo 186 do... de recuperação judicial, tendo sua propriedade sido transferida como medida de utilidade para a r... Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (hoje Primeira Vara Empresarial ...
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