origem do estado familia e propriedade privada
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde ... ções de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... ções para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ... - restituições de autos aos órgãos de origem; ... III - encaminhamento de documentos para ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer ... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 2.O FGHab terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas, ... serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... I - comprovar a propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou e sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los. § 2º A ... anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Art. 6º O Programa será ... financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; X - doações públicas ou ...
- Origem da família, da propriedade privada e do estado
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , tanto na esfera pública como na esfera privada ... Entende-se que a violência contra a mulher ... a) ocorrido no âmbito da família ou unidade domestica ou em qualquer relação ... c) perpetra ou tolerada pelo Estado ou seus agente, onde quer que ocorra ... vida ou integridade ou danifique sua propriedade; ... e) tomar todas as medidas adequadas, ... vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a função social e econômica da propriedade; ... II - o setor agrícola é constituído ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... privada, em especial aquelas voltadas para a utilização ... de atendimento ao pequeno produtor e sua família; ... XI - estimular o processo de ... XV - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... , ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... X – Ministério dos ... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal; ... d) a ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado ... , associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; ... g) as impugnações ... , autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos: ... #Redação pela Lei nº ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a ... , ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...