origem dos nomes

• Acórdão nº REsp 1288319 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. MALVERSAÇÃO DE ARTIGOS DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ARTS. 17 DA LEI N. 6.530/78 E 78 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO ...

• nº 2000.01.00.066755-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. REQUISITOS DA CDA. ART. 202 DO CTN. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Os dispositivos legais especificados no título executivo são suficientes para demonstrar a origem da dívida e a maneira de calcular os juros, nos termos do art. 202 do CTN. A falta de indicação dos nomes dos segurados nas notificações de lançamento de débito é mera irregularidade que não faz parte dos requisitos essenciais previstos no CTN, tampouco na Lei 6.830/80, razão pela qual nem tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Conforme ori...

• Acórdão nº 70046296380 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Mostrando-se plausíveis as alegações dos autores acerca da existência de irregularidade nos contratos firmados com o réu, especialmente no que se refere aos juros remuneratórios, deve ser confirmada a tutela antecipada deferida na instância de origem para os fins de autorizar o depósito judicial dos valores que eles entendem devidos e obstar a inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046296380, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)

• Código de Processo Civil

... do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá d...I- a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;. II- o inteiro teor da pe...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

PEDIDO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DOS CHEFES DO SETOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Rejeita-se a arguição de extinção, sem resolução do mérito, do pedido referente à substituição dos chefes do setor, porquanto, conforme bem aponta a origem, a simples indicação dos nomes Alex, Jéferson e Antônio, procedida pela parte autora na inicial, não impediu o demandado de apresentar defesa, inclusive tendo o mesmo juntado as pertinentes “fichas registro funcionário” de tais empregados. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Hipótese em que os cartões-ponto juntados aos autos demonstram que o reclamado não procedia nas compensações de horário nos termos em que previstas em normas coletivas. Imposição ao pagamento de horas extras que se mantém. SUPRESSÃO DE INTERVALO. REFLEXOS. Nada a reforma...

• Acórdão nº 70010338028 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2005

FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO. Determinada à origem providenciar a retificação dos nomes dos co-réus e suas intimações da sentença condenatória, em razão de erro material. Conjunto probatório suficiente a sustentar juízo de reprovação penal quanto a outro acusado. Condenação e apenamento confirmados. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70010338028, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 15/09/2005)

• Acórdãos nº 013466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Agente surpreendido na posse de porções de 'crack e de diversos objetos furtados. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa isolada nos autos, desmentida pelos milicianos e testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entorpecente que se fazia acompanhar de petrechos destinados ao seu preparo e embalo e de agenda com nomes de conhecidos usuários da cidade. Indiscutível a ciência quanto à origem espúria dos bens, recebidos em troca do fornecimento de drogas. Prova segura e convincente. Condenação mantida. Penas já fixadas no piso legal. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Descabimento. Evidências de que o acusado fazia do nefasto comércio seu meio de vida, explorando-o diuturnamente. Regime prisional adequado ? Apelo não pró...

• Acórdão nº 70022933717 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES CONTRA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO DE SEUS NOMES PERANTE A SERASA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. O pedido dos agravantes, no sentido de que fossem excluídos os registros negativos existentes em seus nomes, não foi apreciado na origem, porquanto manejado em sede inadequada. Assim, descabe suscitar a questão diretamente a esta Corte, sob pena de incorrer-se em supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70022933717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/08/2008)

• Acórdão nº 2.0000.00.262692-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2000

EMENTA: USUCAPÍÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - CITAÇÃO - FORMALIDADE ESSENCIAL - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Em se tratando de usucapião, é indispensável a citação pessoal daquela pessoa em cujo nome o imóvel usucapiendo esteja transcrito no Registro Imobiliário, somente se procedendo a citação por edital se impossível se torna realizá-la pessoalmente, sendo nulo o processo que não observa esta formalidade essencial. Em ação de usucapião afigura-se imprescindível a descrição dos limites do imóvel usucapiendo e a menção dos nomes dos confrontantes, com exata explicação de sua origem, para que se defina o pólo passivo da ação, não havendo de se aceitar a descrição imprecisa e vaga, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. ...

• Acórdão nº 70022143952 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 524, III, DO CPC. INDICAÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS. PROCURAÇÕES. A exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC resta satisfeita com a juntada, pelo agravante, de cópia das procurações outorgadas por ambas às partes no processo de origem, sendo desnecessária a expressa indicação dos nomes e endereços dos causídicos nas razões recursais CONTRAFAÇÃO. ALIENAÇÃO DE SEMENTES APREENDIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. Correta a determinação para que o produto da venda de sementes apreendidas liminarmente, ante a presença de fortes indícios da prática de contrafação, permaneça à disposição do juízo, até solução final do litígio, visto que, se o...