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• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...[VIDE GRÁFICO NO DOCUMENTO ORIGINAL]. Fonte: Ipea. A tabela apresentada a seguir mostr...

• Acórdão nº 70036870590 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ROL DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO JÁ DESCONSTITUÍDO EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL. DÉBITO DO AUTOR INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Legitimidade da ré ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO para responder pela pretensão, eis que aparece como credora na certidão da anotação em órgão de proteção ao crédito. Caso em que o crédito cedido foi desconstituído em demanda anteriormente ajuizada pelo autor contra a credora original (Brasil Telecom). Com efeito, desconstituída a dívida original, por óbvio que o crédito cedido mostra-se sem efeito, do que também se conclui ser ilícito o registro do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Presentes os pressupostos da obrigação de indeniz...

• Acórdão nº SEC 1271 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...

... apresentou a sentença homologanda, original e traduzida, devidamente chancelada pelo Consulado...

• Acórdão nº 2009/0060475-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....

... OUTRO(S)AGRAVADO:ABIFINA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA BIOTECNOLOGIA E S... o depósito no sistema de concessão original, ou seja, o primeiro depósito no exterior, ainda ...

• Acórdão nº 2004.38.01.000730-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CHEQUE DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A. FALHA NA CAPTURA. ALTERAÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA. Busca o Autor/Apelante, correntista da Caixa Econômica Federal, indenização por danos morais provenientes de devolução indevida de cheque de sua titularidade, ocorrida em razão de falha na captura e transmissão ao BACEN pelo Banco do Brasil/SA, que alterou o valor original de R$ 31,80 para R$ 91,80, ocasionando, com isso, a devolução de outro cheque no valor de R$ 88,13, bem como a cobrança de taxas. Já decidiu esta Corte que "em ações fundadas na responsabilidade civil do ente público, na qual ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ....

... OUTRO(S)AGRAVADO:ABIFINA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA BIOTECNOLOGIA E S... o depósito no sistema de concessão original, ou seja, o primeiro depósito no exterior, ainda ...

• Decisão Monocrática nº 70038663225 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É parte legítima passiva a Brasil Telecom, já que o contrato original teria sido firmado com ela e o autor, cujo crédito foi cedido à demandada Atlântico. Diante disso, porque participou, de forma indireta, na inscrição do nome do autor em órgãos de inadimplentes, responde aos termos da presente demanda. 2. Sendo a ré Atlântico cessionária do direito de crédito, de acordo com o disposto no art. 294 do Código Civil, tem legitimidade para responder ...

• Acórdão nº 70045440252 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRINCÍPIO ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA AÇÃO PEDIDO DIVIDENDOS. COTAÇÃO. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. A ordem judicial se restringiu o relatório de informações cadastrais completo, ou seja, a Ficha de Informações Cadastrais da parte agravada. E é aquele que fornece os elementos noticiados na inicial da ação original, confirmando ou não aquilo dito pela autora, informações que a Brasil Telecom, caso queira, poderá prestar sem maiores dificuldades. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ofensa não caracterizada. PRESCRIÇÃO DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO TELEFONIA FIXA: A pretensão inicial é a busca de indenização dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, correspondente às ações da telefonia fixa concedidas em dema...

• Acórdão nº 2009/0232227-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Dezembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. Este Tribunal Superior pacificou o ...

... da data do pedido de revalidação no Brasil, é o dia em que foi realizado o depósito no sisttema de concessão original, ou seja, o primeiro depósito no exterior, ainda ...

• Acórdão nº 70043481191 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 26 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE A DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REFAZIMENTO DO CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO: Ausente decisão prevista nos artigos 794 e 795, todos do Código de Processo Civil, pois mera baixa sequer se qualifica como sentença e, por isso, carente o fundamento da Brasil Telecom para não conhecimento do agravo. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE A DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO DO CONTRATO: A Contadoria, ao elaborar novo cálculo, adotou a data da subscrição do contrato de participação financeira como sendo o dia 05.02.1992, quando deveria ser a data do primeiro pagamento, o que se constitui ofensa a coisa julgada material. Deverá ser elaborado no...

..., além de exposto na inicial da ação original e não refutado pela Brasil Telecom. ACÓRDÃO. Vi...