RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
..., VI, do Código Penal (com sua redação original), o que impõe o reconhecimento da prescrição qu...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OCORRIDA EM PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17, § 2º, DO ADCT E ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I A regra prevista no art. 17, § 2º, do ADCT assegura a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde àqueles que, à época da promulgação da Carta de 1988, estavam exercendo os cargos. II A redação original do art. 37, XVI, c, da Constituição autorizava apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico, não abrangendo os cargos privativos de profissionais de saúde contemplados posteriormente pela Emenda Constitucional 34/2001. III A verificação da compatibilidade de horári...
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AVALISTA. DISCUSSÃO EM TORNO NA ORIGEM DO TÍTULO. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Incidência da Súmula 182/STJ no que se refere aos seguintes fundamentos da decisão agravada: a) inexistência de violação do art. do CPC; b) impossibilidade de se suscitar, em recurso especial, ofensa a dispositivos de decretos, porquanto esses não estão compreendidos no conceito de lei federal; e, c) a ausência do título original, na espécie, não configura inépcia da inicial, consoante precedentes. A falta de emissão de juízo de valor por parte da Corte de origem acerca do disposto nos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, atrai a incidência da Súmula 211/STJ. A irresignação fulcra-se: a) na su...
PENAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ART. 241 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA, ESPELHADA EM DUAS PRÁTICAS DISTINTAS, DESCRITAS NA DENÚNCIA, A DESPEITO DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 10.764/2003 - PRECEDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA ATENTA AO DISPOSTO NO ART. DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. I - Réu denunciado, como incurso na pena do art. 241 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) - em sua redação original - c/c art. 71 do Código Penal, por ter (1) publicado fotos de pornografia...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO COM VÍCIO OCULTO - MOTOR NÃO ORIGINAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1375896/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
Direito Administrativo. Contagem de Tempo de Serviço. Presença dos Requisitos Legais. Deferimento. Estando Presentes os Requisitos Legais, É de Se Deferir a Contagem do Tempo de Serviço para Fins de Aposentadoria, Disponibilidade e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 682 (Seiscentos e Oitenta e Dois) Dias, ou Seja, 01 (um) Ano, 10 (Dez) Meses e 17 (Dezessete) Dias de Serviços Prestados Ao Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, nos Termos do Art. 40, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original, C/C o Art. 80, Inciso I, da Lei Nº 1.711/52 e Art. 67 da Lei Nº 8.112/90 e os Vv. Acórdãos Nºs 147311, 154965 e 154676 Deste Regional.
O prazo para oferecimento de Recurso Ordinário é de 08 (oito) dias, consoante artigo 895, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se sua contagem com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775). A hipótese sub judice é de notificação por edital, com interposição, via fax, das razões de recurso ordinário, no último dia do octídio legal. Revela-se intempestivo o recurso ordinário, interposto via fac-símile, quando não apresenta a recorrente o texto original no prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 c/c Resolução Administrativa nº 17/2001 desta Egrégia Corte Trabalhista. Agravo de petição não conhecido por intempestividade. II - RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA/EMPRESA PÚ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 536, DO CPC, C/C ARTIGO 263, DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO PARA ENTREGA DA PETIÇÃO ORIGINAL. ARTIGO 2º, DA LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração que versem sobre matéria cível, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 536, do CPC, c/c o artigo 263, do RISTJ. In casu, certidão exarada pela Coordenadoria da Primeira Turma, à fl. 1.636, atesta que: "Certifico, em atenção aos termos da Lei nº 9.800/99, no que se refere às petições de nºs 298848/2010 - EDcl/FAX - protocolada em 18/10/2010, juntada às fls. 1.589/1.609 e 302073/2010 - EDcl/original...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. CREDOR ORIGINAL. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FRENTE AO DEVEDOR. PROTESTO EFETIVADO POR MANDATÁRIO. FALHA NO SERVIÇO. O mandante é responsável pelos danos decorrentes do protesto indevido levado a efeito pelo banco mandatário, ainda que descumpridas ordens do mandato, ressalvado o reembolso em demanda própria. Culpa in eligendo. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONSEQUENTE REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039635644, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 13/04/2011...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CONSORTE VARÃO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenci...
...o estão vinculadas com a causa de pedir original, que trata de remoção para acompanhamento do cô...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Grave | decreto nº 5450 | contrato depósito | direito processual do trabalho em áudio | Veracidade | medical assistants | Doug Daft | Hoar Construction LLC | 15 usc 1710 | Object Reservoir, Inc
