AC Nº. 70.037.413.853 AC/M 2.858 - S 29.07.2010 - P 24 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Prescinde de fundamentação exaustiva o despacho que recebe a denúncia, ademais, no caso, o julgador monocrático referiu as razões pelas quais entendeu pela viabilidade acusatória da inicial. Assim, tanto sob o aspecto formal quanto material, a decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o réu, não vulnera o devido processo legal atinente à espécie, corolário lógico da ampla defesa e do contraditório das partes no processo. Nulidade do processo não configurada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 212 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Re...
Nunca o adágio popular que diz que "o silêncio é de ouro" foi tão apropriado.
... que defendem doutrinas divergentes da ortodoxia da Igreja Católica. Foi imposto, por exemplo, a L...
AC Nº 70.034.931.808 AC/M 2.649 - S 13.05.2010 - P 08 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE DA INVALIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, PRODUZIDO AO ARREPIO DAS REGRAS INDISPONÍVEIS DO ART. 159 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do ...
... isenção deduzido no apelo, em face da ortodoxia dogmática reinante em tema jurispenal dotado de e...
Les deux derniers siècles ont été marqués par l’utilitarisme tendant à absolutiser économie de marché et société de capitaux. Cette naturalisation inhérente à la modernité, et périodiquement réactualisée, qui soustrait l’économie au débat a cantonné la dynamique démocratique. Ce sont ces rapports entre démocratie et économie que la première partie de ce texte cherche à mettre en perspective pour aborder les difficultés du présent, avec l’idée directrice que l’action publique s’est progressivement inscrite dans la dépendance à la conception dominante de l’économie. La seconde partie de ce texte met en évidence que la démocratisation réciproque de la société civile et des politiques publiques est congruente avec une économie fondée sur la pluralité des principes économiques et des formes ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito...o, no processo coletivo do trabalho, da ortodoxia do processo comum de se tratar de matéria cognoc...
COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - Porte de remessa e letorno integra o preparo, sendo hipótese de insuficiência que autoriza complementação - Deserção não caracterizada - Realização de negócio triangular - Divergência sobre o valor das dívidas - Ônus da prova a cargo do autor, que, no entanto nada demonstrou - Pedido improcedente - Apelo improvido
... que não representa relevância econômica a justificar a inadmissibilidade do apelo. Em suma... do processo deve prevalecer sobre a ortodoxia formalística. . Nesse sentido. "O porte de remess...
AC Nº. 70.033.568.106 AC/M 2.609 - S 11.03.2009 - P 15 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE DA INVALIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, PRODUZIDO AO ARREPIO DAS REGRAS INDISPONÍVEIS DO ART. 159 DO C.P.P. REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como "preliminar" no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcl...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos suscitados no Estado do Rio Gr...o, no processo coletivo do trabalho, da ortodoxia do processo comum de se tratar de matéria cognoc...
Neste artigo pretendo desenvolver e defender, de forma tão direta quanto possível, o argumento de que a proteção aos direitos fundamentais não pode ser comprometida e, ao mesmo tempo, deve-se olhar de forma crítica o atualmente dominante modelo de globalização, que chamarei aqui de globalização neoliberal. Meu argumento é no sentido de que os defensores dos direitos humanos (sejam eles universitários, militantes populares ou membros de órgãos oficiais de proteção) devem ter uma postura firme diante das ortodoxias predominantes, a fim de que possam enraizar, com antecedência, uma verdadeira cultura de proteção aos direitos humanos. Na primeira parte deste artigo, destaco os contornos daquilo que considero um discurso dominante e emergente sobre a relação entre direitos humanos e globaliz...
... em servir aos interesses das elites econômicas e tendem, em geral, a ‘compreender o mundo por m...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se constata, por meio do conjunto probatório, que o Suscitante, antes do ajuizamento da presente ação coletiva, empreendeu esforços com a finalidade de celebrar instrumento coletivo de trabalho com o Suscitado, porém sem êxito. Observância do requisito da prévia tentativa de negociação coletiva, nos termos da atual jurisprudência desta Seção Especializada. Manutenção da decisão regional, tod...
... mas ainda não avaliada pela categoria econômica. Nesse sentido, a representação patronal informa...o, no processo coletivo do trabalho, da ortodoxia do processo comum de se tratar de matéria cognoc...
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