HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Plenário da Suprema Corte, ao analisar o HC n.º 97.256/RS, relatado pelo Ministro Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4.º do art. 33, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambas da Lei n.º 11.343/2006. No caso, no entanto, o Apenado não faz jus a substituição da pena privativa, pois não preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 44, do Código Penal. Isso porque foi considerado por...
... conduta diversa, pois, diferente dos africanos que, na qualidade de 'mulas', submetem-se ao tráf...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... tratasse especificamente dos refugiados africanos, o que constituiu a primeira experiência regional...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não obstante a primariedade e os bons antecedentes do paciente, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal, haja vista a transnacionalidade do delito, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - 1.117,41 g de cocaína -, circunstâncias que demonstram o acentuado grau reprovabilidade de sua conduta. Pelas mesmas balizas, as instâncias ordinárias estabeleceram a causa de dim...
... com o fim de incriminar traficantes sul-africanos ao fazê-los serem presos no momento do recebiment...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MÚSICA. LETRA. CONTEÚDO RACISTA NÃO DEMONSTRADO. ENALTECIMENTO DA BRAVURA DA RAÇA NEGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA CITADA NA LETRA SEJA A MÃE DAS APELANTES. DANOS À IMAGEM E AO NOME QUE NÃO SE VERIFICAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento...
...De além mar vieram os negros africanos para o Brasil. Não por vontade própria. Vieram c...
REEEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ART. 150, vi, ALÍNEA B, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É conferida imunidade tributária aos templos de qualquer culto relativamente aos impostos, devendo abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas igualmente o patrimônio, a renda e os servidos "relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas." Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70040616021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
..., evangélica, maometana, budista, ritos africanos, candonblé etc. Não cabe qualquer forma de discr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MÚSICA. LETRA. CONTEÚDO RACISTA NÃO DEMONSTRADO. ENALTECIMENTO DA BRAVURA DA RAÇA NEGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA CITADA NA LETRA SEJA A MÃE DAS APELANTES. DANOS À IMAGEM E AO NOME QUE NÃO SE VERIFICAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento...
...De além mar vieram os negros africanos para o Brasil. Não por vontade própria. Vieram c...
Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do "Estatuto da Igualdade Racial".Palavras-chave: Religiões de Matrizes Africanas. Igualdade Racial. Direitos Humanos.This work intends to procede to discuss the religious persecution as a kind of killing of memory and liberty, under the conditions of negro-slaves, in Brazil, and the democratic devices of the "Law of Ratial Equality".Keywords: Afro Religions. Ratial Equality. Human Rights.
O artigo propõe-se a (re) discutir, num sentido mais amplo, as relações entre a História Ambiental e os movimentos ambientais. Para isto, faz-se necessária uma análise crítica da historiografia nacional clássica, em particular daqueles autores (como Sérgio Buarque de Holanda e Caio Prado Júnior) que serviram de maior inspiração para os historiadores ambientais do final do século XX e início do XXI. Esta linhagem de pensamento, identificada como a “noção da perdularidade ecológica da socioeconomia colonial”, vem sendo desafiada, nos últimos anos, por alguns estudiosos que assumem uma posição mais interacionista e antropocêntrica. Defende-se que é nos termos deste movimento revisionista que a História Ambiental deve renegociar o diálogo com os diversos tipos de ativismo políticoecológico....
REEEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ART. 150, vi, ALÍNEA B, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É conferida imunidade tributária aos templos de qualquer culto relativamente aos impostos, devendo abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas igualmente o patrimônio, a renda e os servidos "relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas." Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70040616021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
..., evangélica, maometana, budista, ritos africanos, candonblé etc. Não cabe qualquer forma de discr...
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