os conflitos internacionais

• Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções

O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e meios de combate, que protegem os combatentes, na medida em que procuram garantir o equilíbrio entre o princípio da proporcionalidade, que determina que os meios e métodos de combate empregados não devem ser desproporcionais em relação à vantagem militar a ser alcançada, e o princípio da humanidade, que desautoriza a imposição de danos supérfluos ou desumanos. Palavras-chave Direito Inter...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 29, Dezembro 2006

• Acórdão nº 2007/0050090-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...

... a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judiciial. Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito...

• DECRETO Nº 51521, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo de Israel, a Convenção de Haia, de 18 de Outubro de 1907, para a Solução Pacifica Dos Conflitos Internacionais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51521, 29 de Junho de 1962
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 de 3ª Turma, 27 de Novembro de 2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º do mesmo artigo. Logo, inexistem as violações apontadas. Recurso de Revista não conhecido. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PNUD. Esta corte vem reiteradamente decidindo pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo organismos internacionais. Isso porque, a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos decorrentes de qualquer relação de trabalho, inclusive contra e...

• Os modelos sociais: a caminho de um novo paradigma?

O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o modelo trabalhista brasileiro. Neste modelo, surge uma nova classe de lideranças com o fortalecimento dos Sindicatos, muitas delas mais interessadas no poder político do que propriamente em servir aos trabalhadores. Seus líderes tornaram-se detentores de força semelhante à do poder político, ao ponto de, considerarem-se habilitados a governar o Estado, nada obstante sua formação limita...

... completar, os modelos jurídicos internacionais de soluções de conflitos, embora tenham avança...

• Revista Panóptica
• Núm. 3, Novembro 2006

• O laudo CMS e a potencial orientação jurisprudencial nos casos contra a Argentina junto ao CIRCI

A Argentina acedeu ao CIRCI em 1994, por acreditar que, desse modo, geraria maior influxo de investimento estrangeiro direto (IED) e encetaria vantagem competitiva importante no plano regional. Desde então, até setembro de 2004, cinco casos foram concluídos sob a jurisdição do Centro. Após a crise econômica de 2001, no entanto, mais de trinta casos estão sob a análise dos árbitros do CIRCI. Em vista disso, a reflexão se a adesão Argentina ao CIRCI trouxe benefícios para aquele país é pertinente de ser avaliada pelo Brasil. O artigo analisa, então, o laudo CMS expedido em 2005, por tratar-se do primeiro caso em que as questões de fundo referentes às medidas tomadas...

... Diplomata; mestre em Relações Internacionais pela UnB; bolsista da Academia de Direito Internac... Internacional para a Resolução de Conflitos sobre Investimentos (CIRCI) 4 , cuja tarefa é pro...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-1, Junho 2006

• Acórdão nº 1600 de Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/ ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERA...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM ONU/PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO INTERNACIONAL. Entende este Relator que após o julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9 pela SBDI-1, em 3.9.2009, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela existência de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, não podendo, portanto, esta demanda ser submetida à justiça local, ainda que verse sobre obrigações contratuais trabalhistas assumidas no Brasil. Ocorre que a Turma, em sua composição majoritária, entende que, por ser o presente caso ato de gestão, pode o organismo internacional ser processado perante Órgão jurisdicional deste País, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e acesso ao Judiciário.

... da forma alternativa de solução dos conflitos de interesses, em caso de disputa entre o organism...

• Acórdão nº 2005/0131543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...

...:MASTER FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO:LUIZ A I RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRID... e julgar as demandas que envolvam conflitos internacionais de direito privado. Com efeito, dis...