os conselhos tutelares

• Conselhos tutelares como agentes de erradicação do trabalho precoce

Este artigo descreve o histórico, as atribuições e as responsabilidades dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; analisa as ações dos Conselhos Tutelares como agentes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho precoce. Palavras-chave: Conselho. Tutelar. Trabalho. Criança. This article describes the description, the attributions and the responsibilities of the Advice to Tutor of the Rights of the Child and the Adolescent; it analyzes the actions of the Advice to Tutor as agents of the system of guarantees of the rights of the child and the adolescent in the public politics o...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 12003, DE 29 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de Numero Telefonico para Uso Exclusivo Dos Conselhos Tutelares.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12003, 30 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70044321800 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA E ENGAJAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. Porque ao edital estão vinculados todos os atos do certame, não cabe à Administração abrandar-lhe os requisitos de modo a conceder benefícios a determinados candidatos em detrimento de outros, violando os princípios da impessoalidade e da igualdade. Na espécie, o impetrante poderia ter-se insurgido contra o próprio edital, expresso no sentido de exigir "Atas, Ato Constitutivo ou Estatuto da Entidade que comprove as atividades exercidas pelo habilitante". Ademais, a razão de tais cautelas reside no fato de que a pessoa aprovada no concurso estará diretamente envolvida com o interesse, proteção e segurança de cr...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...II- criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da c... Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestaç...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a..., da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento. § 3º A ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2005/0140846-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado, instituída para a execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos val...

..., pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares(..)". 11. Ad argumentandum tantum, o dir...

• Direito à proteção do menor

A Lei n0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), veio regular disposição contida na Constituição Federal, que atribuiu à família, à sociedade e ao Estado, o asseguramento de todos os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Esse Estatuto surgiu com o intuito de proteger os direitos dos menores, implantando Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, dos Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras de algumas normas nele previstas, na busca da efetividade destas que, por proporcionarem in...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2000, Março 2000

• Acórdão nº 70025373044 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIRO TUTELAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. ADMISSIBILIDADE DO AFASTAMENTO, SEM, CONTUDO, PERCEPÇÃO DE VANTAGENS. A legislação municipal (LM nº 4.729/07), ao instituir a vedação dos Conselheiros à candidatura e ao exercício de mandato eletivo, invadiu esfera de competência legislativa privativa da União, sendo a competência local limitada apenas para legislar sobre o funcionamento e a organização dos Conselhos Tutelares. É obrigatória a desincompatibilização de Conselheiro Tutelar para concorrer a mandato político eletivo, no caso, vereadora do Município de Montenegro. O Conselheiro Tutelar,...

• Acuerdo nº 14651-1/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2010

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Direito da Infância e Juventude. Recurso Manejado contra Decisão que Indeferiu o Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação. Ausência dos Pressupostos Autorizadores. Decisão Liminar Mantida em Sua Integralidade. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cinge-se a Controvérsia Acerca da Possibilidade de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação contra Sentença em Mandado de Segurança. 2. Para Tanto, o Art. 12, Parágrafo único, da Nova Lei de Mandado de Segurança, Dispõe: ³a Sentença, que Conceder o Mandado, Fica Sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, Podendo, Entretanto, Ser Executada Provisoriamenteã. 3. Isto Porque a Sentença que Conceder o Mandado de Segurança Pode Ser Executada Provisor...

...262 – Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas ser�...

• Acórdão nº 70021892385 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Embora não subordinados aos Municípios, porque órgãos permanentes e autônomos, os Conselhos Tutelares estão atrelados àqueles por disposição constitucional, integrando a estrutura da Administração Municipal. Dessa forma, os Conselheiros Tutelares, conquanto não sejam servidores públicos, exercem função pública, o que os faz agentes públicos e, por conseguinte, lhes são impostos os deveres inerentes ao exercício da atividade pública e o controle administrativo-disciplinar de seus atos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021892385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 28/11/2007)