os direitos fundamentais de solidariedade
-
Reflexões sobre o processo civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais processuais e da noção de solidariedade social
Partindo de pesquisa bibliográfica na qual as fontes são submetidas a uma perspectiva crítica, o presente artigo analisa, em primeiro lugar, como se dá a conformação do Processo Civil contemporâneo sob a ótica dos direitos fundamentais e do compromisso constitucional com a noção de solidariedade social. Dessa abordagem resulta uma compreensão segundo a qual o processo e a jurisdição são vistos...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos ... o Estado e o chama à corresponsabilidade social e à solidariedade ... Ressaltamos que a noção de desenvolvimento está sendo amadurecida ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... , inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da populao negra faa parte da cultura ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária ...
-
Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... IN PRIVATE RELATIONS ... Doutoranda e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da ... -
A tributaçáo e direitos fundamentáis que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
O fenómeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 22 guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuáis, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao...
@1 Introdçáo Os valores da liberdade, igualdade e solidariedade sao valores prestigiados em nivel universal. Contemporáneamente varias condutas que os realizam sao consideradas como direitos fundamentáis. A inefetividade destes direitos... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor ...
-
A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator indispensável para se chegar ao bem-estar social no Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave : Direitos Fundamentais – ... -
A nova sistemática dos alimentos: expressão de solidariedade familiar e garantia de direitos fundamentais
A recente Emenda Constitucional nº 66/2010, que modificou o regime jurídico da dissolução do casamento no Brasil, ao estabelecer o divórcio como único instrumento hábil ao desfazimento da união matrimonial indiretamente introduziu importante mudança na sistemática dos alimentos entre cônjuges. Com isso, os alimentos foram finalmente submetidos de forma plena aos preceitos constitucionais como...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
-
Constituição, cidadania e trabalho: premissas para o reconhecimento de uma racionalidade estatal pautada na solidariedade
A Constituição Brasileira de 1988 é uma fonte inesgotável de valores sociais que determinam a condução das estruturas sociais e institucionais, especialmente pautada numa eticidade que é orientada pela cidadania. O reconhecimento desta racionalidade determina a valorização do elemento normativo como fio-condutor dos processos sociais de realização dos direitos fundamentais e da efetiva promoção...
... ática dos valores deinidos pelo constituinte, identiicados com os direitos fundamentais, os quais tratam de uma racionalidade que deve permitir a ... -
O direito fundamental à solidariedade: A aplicação do instituto no direito civil
A solidariedade constitui-se como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, pretende-se dialogar sobre a aplicabilidade do instituto frente às relações privadas, de modo a contemplar a seara contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os...
... 2 Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas na Universidade de Santa Cruz do Sul – ... uma breve abordagem entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, enfatizando o Constitucionalismo Contemporâneo. Após, perquirirse-á ... -
Paz, direitos humanos e democracia: uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional
Com a pretensão de restabelecer a relação entre paz, direitos humanos e democracia, o presente estudo tem o objetivo de realizar uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional, a fim de possibilitar relações mais sustentáveis. Revestida dos métodos de procedimento dedutivo e histórico, trata-se de uma pesquisa...
... ção da política e da democracia, dos direitos humanos fundamentais, da paz e da solidariedade, como diretrizes básicas para uma ... -
A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do ser humano, demonstra-se que a solidariedade não somente como valor subjetivo do ser humano, ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deve obedecer aos critérios da solidariedade e exemplaridade, que implica na valoração da ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de autoconfiança, de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0026962-02.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À ... SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ... INCUMBE AO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0020375-27.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... LEITO DE UTI. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À ... SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ... INCUMBE AO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0178511-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
... PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À ... VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCUMBE AO PODER ...
-
Decisão Monocrática Nº 0151187-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
... PRIORIDADE ... HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS" FUNDAMENTAIS À SAÚDE E ... À VIDA: ARTS. 5º, \xC2" ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ... ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCUMBE AO ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... ARBITRAMENTO PROPORCIONAL EM METADE DA ... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para ... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ...
-
Acórdão nº 1003373-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA– DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIIBLIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE – TEMA N. 793 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAR DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ... -
Acórdão Nº 0003010-37.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... POSSIBILIDADE ... PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... MUNICIPAL AFASTADA. SOLIDARIEDADE" DOS ENTES FEDERATIVOS ... LIMITAÇÕES ORÇAMENT\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0312488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os cidadãos, indistintamente, os direitos" à dignidade humana, à ... vida e à sa\xC3" ... 3. A solidariedade ... , prevaleçam sobre direitos fundamentais como a ... vida e a saúde ...