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os direitos fundamentais de solidariedade
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- A tributaçáo e direitos fundamentáis que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
O fenómeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 22 guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuáis, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no ámbito social, cultural, político e económico. Um estudo panorámico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos e Estados da historia da civilizacao contemporánea, permite constatar que os direitoshumanos foram contemplados pornormasjurídicas, portanto, trazidos por meio doprocesso dapositivacao aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentáis. Na condigáo jurídic...
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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
...225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. . 3. Tem o meio ambiente tutela jur..., quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, d...
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A solidariedade mecânica ficou conhecida pela unicidade de ideias e costumes praticados pelas sociedades de sua época e que assim perduraram por muito tempo. A orgânica, fruto de mudanças evidenciadas quase que por instinto denotaram novos horizontes que passariam a construir uma nova sociedade que teria como ponto forte a contribuição e o crescimento individual. Fenômenos como a industrialização e a globalização, acentuaram as individualidades e as competências fazendo com que, agravassem os problemas sociais. O estado então intervém de forma a buscar, dia após dia, uma sociedade mais justa e melhor para se viver. Buscando na prática fazer valer os direitos sociais, individuais e o acesso a justiça, bem como a manutenção da ordem. The mechanical solidarity have been known by its singu...
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Introdução; 2. Preliminares; 3. A teoria dos direitos fundamentais: breve histórico; 4. Direitos subjetivos na CRFB: os “direitos constitucionais”; 5. Direitos políticos; 6. Direitosliberdades: as liberdades públicas; 7. Direitos sociais: os direitos sócio-econômico-culturais; 8. Novos direitos: direitos de solidariedade ou direitos de situação; 9. Podem os direitos sociais serem pleiteados individualmente via procedimento judicial? 9.1 Reserva do possível; 9.2 Direito subjetivo e direitos sociais: aporias; 10. Conclusão; 11. Bibliografia.
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RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
... ASSEGURADA EM FACE DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE E DO ÔNUS DOS RISCOS DO NEGÓCIO. A estabilidade... quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais. Recurs...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
... caráter excepcional, porque restringe direitos, e, como tal, deve sempre ter previsão expressa, ... para a interdependência social e a solidariedade.[1]. Não há, no serviço público privativo, mon... à efetivação dos direitos fundamentais, direitos humanos de primeira, segunda, terceira e...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
... para a interdependência social e a solidariedade.[1] Não há, no serviço público privativo, mono... atividade destinada à efetivação dos direitos fundamentais, direitos humanos de primeira, segund...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser prestado sem defeitos capazes de causarem danos ao consumidor. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilidade civil, coi...
... civil, coibindo-se o exercício dos direitos subjetivos fora dos padrões de co-existência. O ... na afirmação dos direitos fundamentais de todos, não solidariedade restrita nos confins ...
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Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas, até a evolução histórica desembocar no Estado fiscal. Demonstra que a Constituição faz uma clara opção pela luta pela igualdade, ao mesmo tempo em que busca garantir a liberdade de iniciativa. Por fim, defende a tese de que a tributação tem função muito mais ampla do que aquela normalmente visualizada, devendo servir como instrumento adicional na luta pela redução d...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínimo" implica eliminar aquela categor...
